materia nº 28/2026

Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
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PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº. /2026
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
 Requer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, bem como à Direção do Hospital de Paraguaçu, 
em conformidade com o disposto do Art. 219 do Regimento Interno, vem respeitosamente requerer
informações detalhadas acerca dos repasses recentemente divulgados como destinados ao 
hospital do município, anunciados como investimento superior a um milhão de reais. 
Considerando a ampla divulgação pública dos referidos repasses, requeiro: que o Poder 
Executivo informe, de forma discriminada, todos os valores repassados ao hospital no período 
mencionado, especificando individualmente cada transferência realizada. Que seja detalhada a 
origem de cada recurso (municipal, estadual ou federal), com indicação da respectiva portaria, 
resolução, convênio, contrato ou instrumento legal que fundamenta o repasse. Que seja esclarecido 
quais valores correspondem ao contrato mensal regular e quais se referem a recursos extras ou 
complementares. Que sejam informados os valores destinados à produção de cirurgias, 
especificando:
 Quantidade de procedimentos realizados; Especialidades atendidas; Período de produção 
considerado; Valor unitário médio por procedimento; Critério utilizado para cálculo e pagamento.
 Que seja esclarecido o montante destinado ao complemento do piso da enfermagem, indicando se 
há contrapartida municipal e como está sendo operacionalizado o pagamento aos profissionais.
 Que sejam encaminhadas cópias dos empenhos, ordens de pagamento, notas de liquidação, 
contratos, termos aditivos e eventual prestação de contas já apresentada pelo hospital.
 Que o Hospital informe detalhadamente como os recursos foram aplicados, apresentando relatório 
financeiro e assistencial correspondente ao período.
 
 A presente solicitação tem por finalidade assegurar a transparência na aplicação dos recursos 
públicos, permitir o adequado exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo e garantir que os 
investimentos anunciados estejam efetivamente refletindo em melhoria concreta no atendimento à 
população.
Paraguaçu, 11 de fevereiro de 2026.
 
 
 Vitória Silva
 Vereadora 
REQUERIMENTO Nº. /2026
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
‘Requer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL por meio da Secretaria competente, que encaminhe 
informações detalhadas acerca das ações emergenciais realizadas nas estradas rurais do município, 
em razão dos danos causados pelas recentes chuvas.
Requer, especificamente:
I – Relação completa dos trechos atendidos em caráter emergencial, com identificação das 
localidades e datas de execução dos serviços;
II – Descrição técnica dos serviços realizados em cada local (ex.: patrolamento, abertura de sangrias, 
instalação ou limpeza de bueiros, cascalhamento, compactação, recuperação de pontes, limpeza de 
caixas de contenção, entre outros);
III – Quantidade de maquinário e equipe empregada em cada frente de trabalho;
IV – Informações sobre eventual contratação de serviços terceirizados, com cópia dos respectivos 
contratos ou ordens de serviço;
V – Cronograma atualizado das próximas ações previstas para os trechos ainda intransitáveis;
VI – Relatório técnico indicando as medidas adotadas para garantir drenagem adequada e evitar que 
os danos se repitam.
Justifica-se o presente requerimento considerando que a trafegabilidade das estradas rurais constitui 
serviço público essencial, assegurando o direito de ir e vir, o transporte escolar, o acesso à saúde e o 
escoamento da produção rural.
Paraguaçu, 11 de fevereiro de 2025=5.
 
 
 Vitória Silva
 Vereadora
 
Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
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PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº. /2026
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
No uso das atribuições regimentais, em conformidade com o disposto do Art. 219 do Regimento 
Interno, considerando o disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, que institui o Piso Salarial 
Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, de observância obrigatória pelos 
entes federativos;
Considerando que o piso nacional constitui vencimento base mínimo, devendo ser respeitada a 
proporcionalidade da jornada praticada no âmbito municipal;
Considerando que o reajuste geral do funcionalismo público municipal não se confunde 
juridicamente com a obrigação específica de adequação ao piso do magistério, por possuírem 
fundamentos normativos distintos;
Considerando o dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo e o princípio da 
legalidade administrativa (art. 37 da Constituição Federal);
Requer-se que o Poder Executivo Municipal encaminhe as seguintes informações, 
acompanhadas de documentação comprobatória:
Informe o valor exato do vencimento base atualmente pago às profissionais do magistério da 
rede municipal, discriminado por carga horária existente (40h, 30h, 25h, 24h ou outra), especificando 
o enquadramento na carreira.
Informe o valor do vencimento base praticado imediatamente antes da aplicação do índice de 
7,96%, discriminado por jornada.
Esclareça, de forma objetiva, se o vencimento base anteriormente praticado já se encontrava 
integralmente adequado ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério vigente para o exercício 
de 2026, observada a proporcionalidade da jornada.
Caso o vencimento base anterior estivesse abaixo do piso nacional proporcional, informe: a) qual 
era a diferença existente; b) a partir de qual competência foi promovida a adequação; c) se houve 
pagamento retroativo de eventual diferença.
Informe expressamente se o percentual de 7,96% foi aplicado: I – sobre vencimento base já 
adequado ao piso nacional; ou
II – como mecanismo de adequação ao valor mínimo legal.
Encaminhe demonstrativo da folha de pagamento (resguardados dados pessoais sensíveis), 
contendo vencimento base das docentes nas competências de janeiro e da competência posterior à 
aplicação do índice de 7,96%.
Requer-se que as respostas sejam prestadas de forma individualizada por jornada, vedadas 
respostas genéricas, a fim de possibilitar a adequada análise técnica vem respeitosamente, 
Paraguaçu, 11 de fevereiro de 2026.
 
 
 Vitória Silva
 Vereadora
Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
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PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº. /2026
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
No uso das atribuições regimentais, em conformidade com o disposto do Art. 219 do Regimento 
Interno, vem respeitosamente, requerer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL pedido de informações 
acerca das condições do passeio e da via no trecho que dá acesso à Plasmar.
Considerando o mato alto ao longo do trajeto, o acúmulo de água em diversos pontos e a 
existência de um buraco de grande proporção nas proximidades da ponte existente no local, situação 
que compromete a segurança de pedestres e motoristas,
Requer-se que o Executivo informe:
Se já foi realizada vistoria no trecho mencionado.
Qual o prazo para limpeza (roçada) e retirada do mato.
Quais medidas serão adotadas para solucionar o problema de empoçamento de água.
Quando será realizado o reparo do buraco localizado próximo à ponte.
Qual a causa do afundamento do passeio quase em frente a Plasmar e qual o prazo para 
execução do reparo definitivo e dos outros pontos críticos do local.
Paraguaçu, 11 de fevereiro de 2026.
 
 
 Vitória Silva
 Vereadora
 
Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
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PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº. /2026
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
No uso das atribuições regimentais, em conformidade com o disposto do Art. 219 do Regimento 
Interno, vem respeitosamente, requerer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL pedido de informações 
acerca de buracos existentes na malha viária do município, especificamente:
– Buraco de grande proporção localizado na Avenida Professora Maria do Carmo;
– Buraco em formação no cruzamento da Avenida Professora Maria do Carmo com a Rua 
Gabriel Junqueira.
Considerando que tais irregularidades comprometem a segurança de motoristas, motociclistas e 
pedestres, podendo causar acidentes e danos materiais;
Requer-se que o Executivo informe:
Se foi realizada vistoria técnica nos locais mencionados.
Qual a causa dos danos no pavimento.
Qual o prazo para execução do reparo definitivo.
Se há previsão de recapeamento ou intervenção estrutural no trecho.
Paraguaçu,11 de fevereiro de 2026.
 
 
 Vitória Silva
 Vereadora
 
Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
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PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº. /2026
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
No uso das atribuições regimentais, em conformidade com o disposto do Art. 219 do Regimento 
Interno, vem respeitosamente, requerer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL pedido de informações 
e providências urgentes acerca das condições da estrada rural localizada na região do Mandaguari, 
especialmente no trecho que dá acesso à residência de moradora Dona Fátima do sítio mundial com 
deficiência e mobilidade reduzida.
Conforme relato recebido, o trecho encontra-se em condições extremamente precárias, 
impossibilitando o tráfego seguro de veículos e colocando em risco a integridade da moradora, que 
não consegue se locomover a pé e depende de transporte para deslocamento até a cidade.
Diante disso, requeiro:
Que seja realizada vistoria técnica no local com urgência;
Que seja informado se o referido trecho é estrada pública municipal ou acesso particular;
Sendo via pública, que seja incluído imediatamente no cronograma de manutenção, com as 
medidas adequadas, inclusive cascalhamento, se necessário;
Caso seja considerado acesso particular, que o Município informe quais medidas podem ser 
adotadas diante da situação excepcional envolvendo pessoa com deficiência;
Que seja encaminhado relatório da Secretaria competente após a vistoria.
A presente solicitação visa assegurar o direito de ir e vir, a dignidade e a segurança de moradora 
da zona rural que se encontra em situação de vulnerabilidade.
Paraguaçu, 11 de fevereiro de 2026.
 
 
 Vitória Silva
 Vereadora