materia nº 31/2026

Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
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PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº. /2026
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
 Requer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, informações acerca da existência de programa 
permanente de vacinação de cães no Município de Paraguaçu-MG, incluindo animais em situação de 
rua e também aqueles sob tutela de munícipes, com imunização contra a Cinomose, solicitando que 
sejam esclarecidos os seguintes pontos:
Existe no Município programa permanente de vacinação de cães, abrangendo tanto animais em 
situação de rua quanto aqueles que possuem tutor, incluindo imunização contra a Cinomose?
Em caso positivo:
a) Qual a periodicidade das campanhas realizadas?
b) Quantos animais foram vacinados nos anos de 2024 e 2025?
c) Qual Secretaria Municipal é responsável pela execução das ações?
d) Existe previsão orçamentária específica para tais campanhas no exercício de 2026?
Em caso negativo:
a) Há planejamento para implantação de programa preventivo de vacinação de cães no Município, 
abrangendo animais errantes e domiciliados?
b) Existe estudo técnico ou levantamento do número estimado de cães no Município, incluindo 
aqueles em situação de rua e sob tutela de munícipes?
O Município possui protocolo de manejo, recolhimento e atendimento de animais com suspeita de 
doenças infectocontagiosas, como a Cinomose?
Justifica-se o presente requerimento considerando que a Cinomose é uma doença viral altamente 
contagiosa entre cães, com elevada taxa de mortalidade, sendo sua prevenção realizada 
exclusivamente por meio de vacinação, cabendo ao Poder Público Municipal adotar medidas 
preventivas contínuas voltadas à proteção da fauna urbana e ao controle sanitário animal, nos 
termos do art. 225 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 13.426/2017.
Paraguaçu, 25 de fevereiro de 2025.
 
 
 Vitória Silva
 Vereadora 
Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
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PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº. /2026
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
‘Requer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL no prazo regimental, qual o regime de contratação 
dos barqueiros que prestam serviço de transporte aquaviário no Município, especificando se a 
prestação se dá por meio de contratação direta ou empresa terceirizada.
Requer ainda que informe qual o piso salarial da categoria profissional previsto na Convenção 
Coletiva de Trabalho vigente do respectivo sindicato representativo dos trabalhadores 
aquaviários/barqueiros, encaminhando cópia da referida Convenção Coletiva atualmente aplicável.
 Solicita-se também que seja informado qual o valor efetivamente pago a cada trabalhador que 
exerce a função de barqueiro, bem como que sejam encaminhadas cópias dos contracheques ou 
comprovantes de pagamento dos últimos 03 (três) meses.
Por fim, requer que seja encaminhada cópia do contrato administrativo firmado para a prestação do 
serviço de transporte aquaviário, com a respectiva planilha de composição de custos, a fim de 
verificar a observância do piso salarial da categoria e demais direitos trabalhistas previstos em norma 
coletiva.
Paraguaçu, 25 de fevereiro de 2025.
 
 Vitória Silva
 Vereadora
 
 
Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
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PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº. /2026
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
‘Requer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, por meio do setor competente, encaminhe a esta 
Casa Legislativa informações detalhadas acerca do funcionamento dos semáforos instalados nos 
cruzamentos considerados de maior complexidade no município de Paraguaçu-MG, especialmente 
aqueles em que a travessia de pedestres ocorre em mais de uma etapa, em razão da abertura 
alternada dos fluxos veiculares e da significativa distância entre os pontos de travessia, inexistindo, 
ainda, canteiro central ou qualquer área de refúgio para parada segura durante a travessia.
Solicita-se:
Informações sobre a programação dos tempos semafóricos destinados à travessia de pedestres em 
cada um dos referidos cruzamentos;
 Esclarecimentos acerca da existência de estudo técnico que tenha definido o tempo necessário 
para a travessia segura de pedestres, considerando a largura das vias e a velocidade média de 
deslocamento;
Informação sobre a existência de fase exclusiva para pedestres ou dispositivos de acionamento 
manual (botoeiras) nos referidos pontos;
 Cópia dos estudos técnicos de engenharia de tráfego que fundamentaram o atual modelo de 
funcionamento dos semáforos;
Informações sobre eventual planejamento para adequação dos tempos semafóricos, visando garantir 
a segurança dos pedestres que realizam a travessia em etapas, evitando sua permanência sobre a 
pista de rolamento enquanto aguardam a abertura de novo ciclo semafórico.
 Justifica-se o presente requerimento diante de relatos de munícipes quanto à dificuldade e 
insegurança enfrentadas durante a travessia nesses cruzamentos, especialmente por idosos, 
crianças e pessoas com mobilidade reduzida, que, diante da ausência de área de refúgio e do atual 
modelo de funcionamento dos semáforos, acabam expostos ao fluxo veicular durante a espera por 
novo ciclo de travessia.
Paraguaçu, 23 de fevereiro de 2026.
 
 
 Vitória Silva
 Vereadora