materia nº 33/2026

Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
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PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº. /2026
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
 Requeiro, na forma regimental, que o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, por meio da 
Secretaria Municipal de Educação, informe a esta Casa Legislativa, no prazo legal, se há 
planejamento, estudo técnico ou cronograma para a instalação de cobertura (abrigo) nos pontos de 
embarque e desembarque utilizados pelo transporte escolar municipal (Transurbe).
 Considerando que tais pontos são utilizados exclusivamente por alunos da rede pública de 
ensino, inclusive crianças e adolescentes, e que estes vêm aguardando diariamente o transporte 
escolar expostos às intempéries climáticas, como sol intenso e chuvas, sem qualquer estrutura 
mínima de proteção;
 
 Considerando o disposto no Art. 227 da Constituição Federal, que assegura prioridade 
absoluta à proteção integral da criança e do adolescente, bem como as disposições do Estatuto da 
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que impõem ao Poder Público o dever de garantir 
condições dignas e seguras de acesso à educação;
 Requeiro ainda que, em caso positivo, seja encaminhado a esta Casa o respectivo 
cronograma de execução para instalação das referidas coberturas nos pontos de transporte escolar. 
Em caso negativo, que seja apresentada justificativa técnica detalhada para a ausência de tal 
infraestrutura, especialmente diante das reiteradas solicitações apresentadas desde o ano de 2023.
 Solicita-se, por fim, que sejam informadas as medidas que o Executivo pretende adotar para 
garantir a segurança, saúde e dignidade dos alunos que utilizam o transporte escolar municipal.
 
 
 Vitória Silva
 Vereadora