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materia nº 1/2026

Tipo Projeto de Emenda Aditiva
Número / Ano 1 / 2026
Date 2026-03-16
EmentaAcrescenta o §1 e §2º º ao art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 002/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Paraguaçu – REFISP 2026.
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