materia nº 2/2026

Tipo	Projeto de Lei Complementar
Número / Ano	2 / 2026
Date	2026-03-02
Ementa	o Programa de Recuperação Fiscal de Paraguaçu REFISP 2026 e dá outras providências.
native_id	224

Autoria

Autoria: Chefe do Executivo - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 primeiro autor

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