materia nº 52/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU – MG
Rua José Bueno, 20 – Centro – Paraguaçu MG – CEP: 37120-000
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REQUERIMENTO Nº 52 /2026
Exmo. Sr.
Matias Ebenezer Villa fonseca
Presidente da Câmara Municipal
“Pedido de urgência especial para 
apreciação do Projeto de Lei
Complementar nº 002/2026 e Emenda 
Aditiva nº 001/2026 ao Projeto de Lei 
Complementar 002/2026”
Os Vereadores que abaixo subscrevem, com fundamento no Art. 
193 do Regimento Interno, vêm, respeitosamente, requerer ao Plenário a 
tramitação em regime de urgência especial para apreciação do Projeto de 
Lei Complementar nº 002/2026 e Emenda Aditiva nº 001/2026 ao Projeto de 
Lei Complementar 002/2026, nos termos regimentais.
 Justificativa:
O presente requerimento de urgência justifica-se em razão da relevância 
e do interesse público envolvidos nos projetos ora submetidos à apreciação 
desta Casa Legislativa.
As matérias tratadas nos referidos projetos possuem impacto direto na 
administração pública municipal e na prestação de serviços à população,
demandando análise e deliberação célere por parte do Plenário. A tramitação 
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em regime de urgência mostra-se necessária para evitar prejuízos ao interesse 
coletivo, bem como para garantir maior eficiência e efetividade às medidas 
propostas.
Assim, diante da importância da matéria e da necessidade de pronta 
deliberação, requer-se a tramitação em regime de urgência, nos termos do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, permitindo que os projetos sejam 
apreciados e votados com a brevidade que a situação exige.
Dessa forma, espera-se contar com o apoio dos nobres Vereadores para 
a aprovação do presente requerimento de urgência, possibilitando a rápida 
apreciação das proposições e a adoção das medidas necessárias ao interesse 
da coletividade.
Paraguaçu/MG, 13 de março de 2026.
Gilson Donizetti dos Santos Cleber Vigato Ruan Bressane
 Vereador Vereador Vereador