materia nº 16/2025

 PROJETO DE LEI Nº _____/ 2025
"Determina a colocação de 
números de telefones de 
repartições públicas em locais 
públicos do município"
A Câmara Municipal de Paraguaçu, por meio de seu representante 
Vereador Mateus Henrique Paiva, que abaixo subscreve, no uso de suas 
atribuições constitucionais e legais, estabelece:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal responsável por colocar, de forma 
visível e acessível, em locais públicos de grande circulação, os números de 
telefone das principais repartições públicas municipais, de modo a facilitar o 
acesso da população aos serviços públicos oferecidos.
Parágrafo único: Os números de telefone deverão ser afixados em pontos 
estratégicos da cidade, como praças, centros comerciais, postos de saúde, 
escolas, terminais de transporte público, entre outros locais de alta circulação.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal deverá garantir que os números de 
telefone informados estejam sempre atualizados e disponíveis para consulta 
pela população.
Art. 3º Os locais de afixação dos números de telefone serão definidos pelo 
município, observando critérios de acessibilidade.
Art. 4º As placas informativas contendo os números de telefone das 
repartições públicas municipais deverão ser renovadas a cada 24 meses, de 
modo a evitar a desatualização das informações e garantir a efetividade do 
acesso aos serviços públicos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paraguaçu, 19 de março de 2025. 
Mateus Henrique Paiva 
 Vereador 
 JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ______/2025.
É com enorme satisfação e orgulho que apresento o presente Projeto de 
Lei, cujo objetivo essencial é ampliar o acesso da população às informações 
sobre os serviços públicos municipais, facilitando o contato com as diversas 
repartições responsáveis por áreas essenciais, como saúde, educação, 
assistência social, segurança e infraestrutura.
Atualmente, muitos cidadãos enfrentam dificuldades para localizar os 
contatos telefônicos de órgãos públicos, o que pode resultar em demora no 
atendimento, falta de orientação adequada e, consequentemente, prejuízos no 
acesso a serviços essenciais. A fixação dos números de telefone em locais de 
grande circulação, como praças, centros comerciais, unidades de saúde, 
escolas e terminais de transporte, garante que a população tenha acesso 
rápido e descomplicado às informações necessárias.
Além de otimizar o atendimento, essa iniciativa contribui para uma 
administração mais transparente e eficiente, aproximando a gestão pública da 
comunidade. Ao facilitar a comunicação entre os cidadãos e os órgãos 
municipais, promove-se um atendimento mais ágil, reduzindo filas e 
deslocamentos desnecessários e garantindo que as demandas da população 
sejam atendidas com maior eficiência.
Dessa forma, este projeto representa um avanço na comunicação entre 
a administração pública e a sociedade, tornando os serviços municipais mais 
acessíveis e melhorando a qualidade do atendimento à população.
Paraguaçu, 19 de março de 2025.
Mateus Henrique Paiva 
 Vereador