materia nº 34/2026

Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
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PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº. /2026
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
No uso das atribuições regimentais, em conformidade com o disposto do Art. 219 do Regimento Interno, vem 
respeitosamente, requerer a requerer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e a SECRETARIA MUNICIPAL 
DE ESPORTE, LAZER E TURISMO (SEMEL) que sejam encaminhadas a esta Casa Legislativa as seguintes 
informações e documentos referentes ao Processo Licitatório nº 031/2026 – Inexigibilidade nº 015/2026 –
Credenciamento nº 001/2026, que trata do credenciamento para prestação de serviços de Instrutor de Futebol 
para o projeto da Escolinha de Futebol do Município.
 Considerando que compete ao Poder Legislativo exercer a fiscalização dos atos da Administração Pública;
 Considerando a necessidade de garantir transparência, planejamento e legalidade nas contratações 
realizadas pelo Poder Executivo;
 Considerando que a atividade de escolinha de futebol caracteriza-se como serviço de interesse público 
contínuo voltado ao atendimento de crianças e adolescentes do município;
Requer-se:
 Informar quantos instrutores de futebol serão contratados por meio do referido credenciamento.
 Informar qual o valor mensal previsto para cada instrutor, bem como o valor total estimado da contratação 
durante todo o período de vigência do credenciamento.
 Informar qual será a carga horária semanal de cada instrutor credenciado e em quais locais as atividades 
serão desenvolvidas.
 Informar quantos alunos participam atualmente do projeto da Escolinha de Futebol, bem como a estimativa 
de ampliação do atendimento.
 Encaminhar cópia integral do Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência, pesquisa de preços e 
demais documentos que fundamentaram a abertura do referido processo de credenciamento.
 Informar quantas empresas ou pessoas jurídicas já se credenciaram no referido processo até a presente 
data.
 Informar quais empresas ou profissionais prestaram serviços de escolinha de futebol ou atividades 
esportivas semelhantes para o município nos últimos três anos, especificando forma de contratação e valores 
pagos.
 Informar quais critérios serão utilizados para distribuição das atividades entre os instrutores credenciados, 
bem como a forma de controle da execução dos serviços.
 Informar qual servidor ou setor da administração será responsável pela fiscalização e acompanhamento dos 
serviços prestados.
 
 Informar se foi avaliada pela administração a possibilidade de contratação por meio de processo seletivo ou 
outra forma de contratação direta de profissionais, tendo em vista tratar-se de atividade contínua ligada às 
políticas públicas de esporte e lazer do município.
Justificativa:
 O presente requerimento tem por finalidade garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos 
públicos, bem como assegurar que as contratações realizadas pelo Poder Executivo atendam aos princípios da 
legalidade, eficiência, planejamento e interesse público, especialmente em projetos voltados ao atendimento de 
crianças e adolescentes do município.
Diante dessa situação, causa preocupação o fluxo adotado pela unidade, uma vez que a Atenção Primária 
à Saúde tem como princípio o acolhimento e a avaliação inicial dos pacientes, cabendo à equipe de saúde 
realizar o primeiro atendimento e os devidos encaminhamentos quando 
necessário.
Paraguaçu, 19 de março de 2026.
 
 Vitória Silva
 Vereadora 
Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
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PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº. /2026
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
Requer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL solicitando as seguintes informações referentes às 
contratações realizadas pelo Município para a organização, produção e coordenação do Carnaval 
Municipal, especialmente no exercício de 2026:
1. Encaminhar cópia integral do processo administrativo que resultou na contratação de 
empresa ou prestador de serviço responsável pela produção, coordenação e organização do 
Carnaval Municipal de 2026.
2. Informar qual empresa ou prestador de serviço foi contratado, incluindo razão social, 
CNPJ/CPF e endereço.
3. Informar a modalidade de contratação utilizada, bem como encaminhar a justificativa técnica e 
administrativa para a escolha dessa modalidade.
4. Encaminhar cópia da pesquisa de preços realizada previamente à contratação, indicando as 
empresas ou prestadores consultados.
5. Encaminhar cópia do contrato, ordem de serviço ou instrumento equivalente, bem como das 
respectivas notas fiscais, empenhos e liquidações referentes à contratação.
6. Informar quais serviços estavam incluídos na contratação, detalhando as atividades previstas, 
equipe envolvida e estrutura disponibilizada para a realização do evento.
7. Informar quais foram todos os gastos realizados pelo Município com o Carnaval de 2026, 
discriminando cada contratação, fornecedor, objeto do serviço e respectivos valores pagos.
8. Informar se o prestador de serviço contratado para a organização do Carnaval possui ou 
possuiu outros contratos ou prestações de serviço com o Município nos últimos 3 anos, 
especificando objeto, secretaria responsável e valores pagos.
Justifica-se o presente requerimento no exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, 
visando garantir transparência na aplicação dos recursos públicos e o pleno conhecimento das 
contratações realizadas pelo Município.
 Paraguaçu, 19 de março de 2026.
 
 
 Vitória Silva
 Vereadora
 
Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
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PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº. /2026
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
No uso das atribuições regimentais, em conformidade com o disposto do Art. 219 do Regimento 
Interno, vem respeitosamente, requerer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL o presente pedido de 
informações:
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 3.999/1961 estabelece o piso salarial mínimo para 
cirurgiões-dentistas;
CONSIDERANDO a existência da Ação Civil Pública nº 1001015-06.2021.4.01.3809, proposta 
pelo Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais em face do Município de Paraguaçu, que 
trata do piso salarial da categoria;
CONSIDERANDO que o referido processo tramita desde 2021, sem solução definitiva até o 
momento;
CONSIDERANDO os relatos de profissionais indicando possível não cumprimento do piso legal;
REQUEIRO:
Que o Município informe se atualmente cumpre o piso salarial dos cirurgiões-dentistas previsto 
na Lei Federal nº 3.999/1961;
Em caso negativo, quais os fundamentos legais para o não cumprimento;
Que informe o valor da remuneração atualmente paga aos profissionais da categoria;
Que informe a carga horária praticada;
Que esclareça qual a posição oficial do Município na Ação Civil Pública nº 1001015-
06.2021.4.01.3809;
Que informe se há previsão de acordo, adequação ou cumprimento do piso;
Que encaminhe cópia das manifestações, defesas e documentos apresentados pelo Município no 
referido processo;
Que informe se há estudo de impacto financeiro para regularização da situação;
Que esclareça quais medidas administrativas foram adotadas desde 2021 para solucionar a 
questão.
JUSTIFICATIVA 
A existência de ação judicial em curso há anos evidencia que o tema é sério e persistente, 
exigindo transparência e posicionamento claro da Administração Pública.
A eventual ausência de solução, após tanto tempo, levanta preocupação quanto à efetividade na 
garantia de direitos dos profissionais da saúde.
O Poder Público não pode se omitir diante de uma demanda judicial que envolve direitos 
assegurados por lei federal.
 
 Paraguaçu, 19 de março de 2026. 
 Vitória Silva
 Vereadora
Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
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PRESIDENTE
INDICAÇÃO Nº. /2026
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
‘’Indicar ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL que 
determine ao setor competente a realização de limpeza, 
capina, retirada de entulhos e poda dos galhos das 
árvores manutenção geral de todo o passeio público e
também na beirada de toda tela do local localizado 
abaixo do Poliesportivo Dom Bosco, especialmente na 
área que circunda o açude, a qual é de responsabilidade 
do Município’’.
No uso das atribuições regimentais, em conformidade com o disposto do Art. 227 do Regimento 
Interno, vem respeitosamente, indicar ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que determine ao setor 
competente a realização de limpeza, capina, retirada de entulhos e poda dos galhos das árvores 
manutenção geral de todo o passeio público e também na beirada de toda tela do local localizado 
abaixo do Poliesportivo Dom Bosco, especialmente na área que circunda o açude, a qual é de 
responsabilidade do Município.
Justificativa: A presente indicação se faz necessária diante das condições atuais do local, que se 
encontra com acúmulo de mato alto, sujeira e possível proliferação de insetos e animais 
peçonhentos, colocando em risco a saúde e a segurança dos moradores e frequentadores da região.
Paraguaçu, 19 de março de 2026.
 
 Vitória Silva
 Vereadora 
Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
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PRESIDENTE
INDICAÇÃO Nº. /2026
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
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No uso das atribuições regimentais, em conformidade com o disposto do Art. 227 do Regimento 
Interno, vem respeitosamente, indicar ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, por meio da Secretaria 
competente, a adoção imediata de medidas técnicas adequadas para manutenção emergencial das 
estradas rurais do município, especialmente neste período chuvoso.
INDICA-SE que a manutenção emergencial seja realizada com os seguintes procedimentos 
técnicos:
 - Abertura de drenagem lateral (valetas) ao longo das estradas, garantindo o escoamento 
adequado da água da chuva;
 - Execução de sangrias (saídas de água) em pontos estratégicos, evitando que a água percorra o 
leito da estrada;
 - Correção do abaulamento da via (queda lateral), permitindo que a água escoe para as laterais;
 - Cascalhamento dos pontos críticos, como morros, áreas de atoleiro e trechos de maior tráfego;
 - Compactação do solo após o nivelamento, garantindo maior durabilidade do serviço;
 - Limpeza das margens e retirada de materiais que obstruam a drenagem, como mato, galhos e 
terra acumulada;
 - Prioridade para rotas de transporte escolar, acesso a serviços de saúde e escoamento da 
produção rural.
 - Ressalta-se que tais medidas são essenciais para evitar retrabalho, desperdício de recursos 
públicos e, principalmente, garantir o direito de ir e vir da população rural.
Diante do exposto, solicita-se a atenção e providências urgentes por parte do Executivo.
JUSTIFICATIVA: Considerando as recorrentes reclamações de moradores da zona rural, bem como 
os diversos pontos de atoleiros, erosões, interrupção de vias e prejuízos ao transporte escolar e 
escoamento da produção, faz-se necessária a adoção de manutenção com critérios técnicos 
mínimos, a fim de garantir trafegabilidade e segurança.
Paraguaçu, 19 de março de 2026.
 
 Vitória Silva
 Vereadora