materia nº 68/2026

Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
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PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº. /2026
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
‘’ Requer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL as 
seguintes informações:
Considerando a aprovação da lei municipal que proíbe a 
soltura de fogos de artifício com estampido no 
município de Paraguaçu/MG, bem como a 
obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais 
autorizados a comercializar tais produtos afixarem aviso 
informando a referida proibição;
Solicita-se:
A Prefeitura já possui cronograma definido para 
notificação dos estabelecimentos comerciais acerca da 
obrigatoriedade de adequação à legislação vigente?
Qual órgão municipal será responsável pela fiscalização 
do cumprimento da referida lei? ‘’. 
No uso das atribuições regimentais, em conformidade com o disposto do Art. 219 do 
Regimento Interno, vem respeitosamente, indicar ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Considerando a aprovação da lei municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício com estampido 
no município de Paraguaçu/MG, bem como a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais 
autorizados a comercializar tais produtos afixarem aviso informando a referida proibição;
Solicita-se:
A Prefeitura já possui cronograma definido para notificação dos estabelecimentos comerciais acerca 
da obrigatoriedade de adequação à legislação vigente?
Qual órgão municipal será responsável pela fiscalização do cumprimento da referida lei?
Paraguaçu, 01 de abril de 2026.
 
 Ruan Bressane
 Vereador