materia nº 19/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU – MG
Rua Edward Eustáquio de Andrade, 220 – Centro – Paraguaçu – MG – CEP 37.120-000
Telefones: (35) 3267-1155 – (35) 3267-1888 – www.paraguacu.mg.gov.br
CNPJ Nº 18.008.193/0001-92
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MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para exame dessa 
Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que Altera valores de subvenções sociais, 
contribuições e auxílios financeiros no exercício de 2025 às organizações da sociedade civil que 
especifica e da outras providências.
O objetivo deste Projeto de Lei, é alterar o valor autorizado para concessão 
a título de auxílio financeiro no ano de 2025, aumentando o valor do repasse anual total em R$ 
20.000,00 (vinte mil reais) para a instituição CDA – Centro de Desenvolvimento do Autista, 
para que a referida instituição possa realizar os serviços de preparação de terreno e 
terraplanagem para a construção de sua sede.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores os meus 
protestos de apreço e distinta consideração.
Paraguaçu-MG, 14 de abril de 2025.
Gabriel Pereira de Moraes Filho
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº ________ DE 2025.
“Altera valores de subvenções sociais,
contribuições e auxílios financeiros no 
exercício de 2025 às organizações da 
sociedade civil que especifica e da outras 
providências”.
O Prefeito Municipal de Paraguaçu, Estado de Minas Gerais, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.706, de 06 de março de 2025 passa a 
vigorar com a seguinte alteração:
Art. 1º Com base nas previsões orçamentárias do Município, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de 2025,
subvenções, auxílios financeiros e contribuições às instituições abaixo 
relacionadas, de acordo com as seguintes designações:
INSTITUIÇÃO: Aliança Brasileira de Assistência Social e Educacional
CNPJ Nº 62.207.634/0004-10
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subunidade: 02.010.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 08.243.0409.2200 - MANUT. ENTIDADE ASSISTENCIA A CRIANÇA DE 0 A 15 ANOS
Ficha Elemento de despesa Fonte de recurso VALOR
1071 33504300 - Subvenções Sociais 1500000 R$ 1.049.182,20
Valor Total R$ 1.049.182,20
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INSTITUIÇÃO: APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraguaçu
CNPJ Nº 20.406.120/0001-09
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
Subunidade: 02.005.001 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação: 12.367.0460.2065 MAN.ENTID. PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS
Ficha Elemento de despesa Fonte de recurso VALOR
444 33504300 - Subvenções Sociais 1500000 R$ 283.165,89
Valor Total R$ 283.165,89
INSTITUIÇÃO: APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paraguaçu
CNPJ Nº 20.406.120/0001-09
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subunidade: 02.010.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 08.242.0121.2065 - MAN. ENTID. PARA PESSOAS C/DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS
Ficha Elemento de despesa Fonte de recurso VALOR
1059 33504300 - Subvenções Sociais 1500000 R$ 252.601,14
Valor Total R$ 252.601,14
INSTITUIÇÃO: Associação de Assistência Social Daud Gantus Nasser
CNPJ Nº 17.415.142/0001-12
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subunidade: 02.010.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 08.243.0122.2110 - MANUTENÇÃO ENTIDADE ASSISTENCIA A CRIANÇA DE 1 A 3 ANOS
Elemento de despesa Fonte de recurso VALOR
1065 33504300 - Subvenções Sociais 1500000 R$ 228.125,15
Valor Total R$ 228.125,15
INSTITUIÇÃO: Lar São Vicente de Paulo de Paraguaçu
CNPJ Nº 23.178.486/0001-58
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subunidade: 02.010.004 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Ação: 08.241.0120.2108 - MANUTENÇÃO ENTIDADE DE ASSISTENCIA AO IDOSO
Ficha Elemento de despesa Fonte de recurso VALOR
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Rua Edward Eustáquio de Andrade, 220 – Centro – Paraguaçu – MG – CEP 37.120-000
Telefones: (35) 3267-1155 – (35) 3267-1888 – www.paraguacu.mg.gov.br
CNPJ Nº 18.008.193/0001-92
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1233 33504300 - Subvenções Sociais 1500000 R$ 348.983,69
Valor Total R$ 348.983,69
INSTITUIÇÃO: Associação das Damas de Caridade
CNPJ Nº 17.918.855/0001-07
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
Subunidade: 02.005.001 - SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação: 12.365.0401.2171 - MANUT.ENTIDADES PARA CRIANÇAS DE 0 A 5 ANOS - FUNDEB
Ficha Elemento de despesa Fonte de recurso VALOR
415 33504300 - Subvenções Sociais 1540000 R$ 1.100.687,28
Valor Total R$ 1.100.687,28
INSTITUIÇÃO: Sindicato Rural de Paraguaçu
CNPJ Nº 17.918.855/0001-07
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.011 - SECR. MUN. AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
Subunidade: 02.011.001 - SECR. MUN. AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Ação: 20.608.0662.2170 - CONVENIO SINDICATO RURAL - SERV. IMA
Ficha Elemento de despesa Fonte de recurso VALOR
1294 33504100 - Contribuições 1500000 R$ 41.415,49
Valor Total R$ 41.415,49
INSTITUIÇÃO: CDA – Centro de Desenvolvimento do Autista
CNPJ Nº 42.843.857/0001-13
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subunidade: 02.010.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 08.242.0203.2693 - MANUTENÇÃO CONVÊNIO CDA - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DO AUTISTA
Ficha Elemento de despesa Fonte de recurso VALOR
1064 33504300 - Subvenções Sociais 1500000 R$ 450.000,00
Valor Total R$ 450.000,00
INSTITUIÇÃO: Conselho Comunitário de Segurança Pública de Paraguaçu/MG - CONSEP
CNPJ Nº 42.843.857/0001-13
Órgão: 02 - Executivo Municipal
Unidade: 02.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Subunidade: 02.002.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Ação: 04.122.0125.2167 - MANUTENÇÃO ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS
Ficha Elemento de despesa Fonte de recurso VALOR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU – MG
Rua Edward Eustáquio de Andrade, 220 – Centro – Paraguaçu – MG – CEP 37.120-000
Telefones: (35) 3267-1155 – (35) 3267-1888 – www.paraguacu.mg.gov.br
CNPJ Nº 18.008.193/0001-92
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133 33504300 - Subvenções Sociais 1500000 R$ 75.000,00
Valor Total R$ 75.000,00
Parágrafo único. As transferências às entidades serão realizadas em parcelas mensais 
conforme disponibilidade de caixa.
Art. 2º Ficam mantidos sem alteração os demais artigos da referida Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paraguaçu-MG, 14 de abril de 2025.
Gabriel Pereira de Moraes Filho
Prefeito Municipal