materia nº 73/2026

Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
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PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº. /2026
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
‘
No uso das atribuições regimentais, em conformidade com o disposto do Art. 219 do Regimento 
Interno, vem respeitosamente, requerer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, bem como à 
Secretaria competente, o seguinte pedido de informações:
CONSIDERANDO:
Que o transporte por meio do barco na comunidade de Guaipava é essencial para garantir o 
deslocamento dos cidadãos, sendo muitas vezes o único meio de acesso à sede do 
município;
Que há relatos de que o referido barco se encontra parado há mais de um mês, 
prejudicando diretamente a população local;
Que tal situação compromete direitos fundamentais, especialmente o direito de ir e vir, 
assegurado pela Constituição Federal;
Que a ausência desse serviço impacta o acesso a serviços básicos como saúde, educação, 
trabalho e comércio;
REQUER:
Qual o motivo da paralisação do barco que atende a comunidade de Guaipava?
Desde quando o serviço encontra-se interrompido?
Há previsão para o retorno do funcionamento? Se sim, informar a data prevista;
Caso a paralisação se dê por problemas mecânicos ou administrativos, quais providências 
estão sendo adotadas para solução imediata?
Existe algum plano emergencial para garantir o transporte da população enquanto o serviço 
permanece interrompido? Se sim, qual?
Qual secretaria ou setor é o responsável direto pela manutenção e operação do referido 
transporte?
JUSTIFICATIVA: A presente solicitação se faz necessária diante da gravidade da situação 
enfrentada pelos moradores da comunidade de Guaipava, que estão há mais de um mês 
privados de um serviço essencial, o que configura verdadeiro descaso com a população.
É inadmissível que cidadãos tenham seu direito de locomoção comprometido por falhas na 
prestação de um serviço público básico, cabendo ao Poder Executivo prestar 
esclarecimentos e, sobretudo, apresentar soluções urgentes.
Paraguaçu, 09 de abril de 2026.
 
 
 Vitória Silva
 Vereadora
Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
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PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº. /2026
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
‘
No uso das atribuições regimentais, em conformidade com o disposto do Art. 219 do Regimento 
Interno, vem respeitosamente, requerer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, bem como à 
Secretaria de Obras, o seguinte pedido de informações:
CONSIDERANDO:
Que as estradas rurais são fundamentais para garantir o acesso da população aos 
serviços públicos, especialmente o transporte escolar;
Que há diversos relatos de estradas em condições precárias, dificultando ou 
impossibilitando o tráfego de veículos;
Que, de forma ainda mais grave, crianças estão deixando de ser buscadas para 
frequentar a escola, em razão das más condições das vias;
Que tal situação compromete diretamente o direito à educação, além de expor 
estudantes a vulnerabilidade e prejuízos no aprendizado;
Que é dever do Poder Público garantir condições adequadas de acesso às escolas, 
especialmente na zona rural;
REQUER:
Qual o cronograma atualizado de manutenção das estradas rurais do município?
Quais rotas escolares estão atualmente prejudicadas ou interrompidas em razão das más 
condições das estradas?
Quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para garantir o transporte dos alunos 
que estão sem acesso à escola?
Existe previsão para recuperação imediata das estradas nas rotas escolares afetadas? 
Informar datas e localidades;
Qual secretaria ou setor é responsável pela execução e fiscalização da manutenção 
dessas vias?
O Poder Executivo tem conhecimento formal de que crianças estão sem acesso ao 
transporte escolar? Se sim, quais providências já foram tomadas?
JUSTIFICATIVA: A situação das estradas rurais, especialmente nas rotas escolares, é 
extremamente preocupante e exige resposta urgente do Poder Executivo. Não se trata 
apenas de infraestrutura, mas de garantir direitos fundamentais, como o acesso à educação.
É inadmissível que crianças estejam sendo impedidas de frequentar a escola por falta de 
condições mínimas de tráfego. Tal cenário evidencia falha grave na gestão e planejamento 
dos serviços públicos, devendo ser imediatamente corrigido.
Diante disso, este requerimento busca não apenas 
esclarecimentos, mas sobretudo ações concretas e imediatas, a fim de 
restabelecer o transporte escolar e assegurar o direito das crianças à 
educação.
Paraguaçu, 09 de abril de 2026.
 Vitória
 Vereadora
Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
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PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº. /2026
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
No uso das atribuições regimentais, em conformidade com o disposto do Art. 219 do Regimento Interno,
vem respeitosamente, requerer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, bem como à Secretaria de Obras, o 
seguinte pedido de informações:
CONSIDERANDO:
Que toda obra pública deve obedecer aos princípios da administração pública, especialmente o da 
publicidade e transparência, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal;
Que é obrigatório que obras públicas contenham placas informativas com dados como valor do 
investimento, origem dos recursos, empresa responsável, data de início e prazo de conclusão;
Que há obras sendo executadas no município sem a devida identificação, impedindo o controle social;
Que, mesmo quando executadas por empresas terceirizadas, a responsabilidade pela transparência e 
fiscalização permanece sendo do Poder Executivo Municipal;
Que as empresas terceirizadas também têm o dever de prestar contas, cumprir as obrigações contratuais e 
garantir a correta identificação das obras públicas que executam;
REQUER:
Quais obras públicas atualmente em execução no município estão sem placas informativas?
Qual o motivo da ausência dessas placas nas referidas obras?
Nos contratos firmados com empresas terceirizadas, há cláusula que obrigue a instalação de placas 
informativas e a transparência dos dados da obra?
Quais empresas terceirizadas estão atualmente executando obras no município e quais delas estão 
descumprindo essa obrigação?
Quais medidas de fiscalização estão sendo adotadas pelo município quanto ao cumprimento dessas 
exigências?
Quais sanções estão sendo ou serão aplicadas às empresas terceirizadas que não cumprem a obrigação 
de identificação e transparência das obras?
De que forma as empresas terceirizadas estão sendo obrigadas a prestar contas à população sobre os 
serviços executados, valores envolvidos e prazos?
Informar, de forma detalhada, todas as obras em andamento, contendo: valor, empresa contratada, prazo 
de início e término, e fonte dos recursos;
JUSTIFICATIVA:
A ausência de placas informativas em obras públicas, ainda que executadas por empresas terceirizadas, 
representa grave violação ao princípio da transparência e compromete o direito da população de acompanhar a 
aplicação dos recursos públicos.
Destaca-se que a terceirização não exime o Poder Público de sua responsabilidade, tampouco afasta o 
dever das empresas contratadas de cumprirem integralmente suas obrigações, inclusive quanto à prestação de 
contas e à transparência das informações.
Dessa forma, torna-se imprescindível o esclarecimento dos fatos e a adoção de medidas imediatas para 
regularização da situação.
Paraguaçu, 09 de abril de 2026.
 Vitória
 Vereadora
Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
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PRESIDENTE
INDICAÇÃO Nº. /2026
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
No uso das atribuições regimentais, em conformidade com o disposto do Art. 227 do Regimento Interno,
vem respeitosamente, requerer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, bem como à Secretaria Municipal de 
Educação e à Secretaria de Obras:
INDICA:
A reiteração da solicitação para que o transporte escolar (Transuber) no bairro Santa Terezinha passe a 
subir até a 3ª rua, medida esta já anteriormente solicitada, mas ainda não atendida;
Que seja realizada a limpeza e organização do local onde atualmente ocorre o embarque das crianças;
Que sejam implantados dois pontos de embarque, sendo:
um na parte de baixo;
outro na parte de cima (próximo à 3ª rua);
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação reforça pedido já realizado anteriormente por esta vereadora, o qual até o momento 
não foi atendido pelo Poder Executivo, mesmo se tratando de demanda essencial que envolve diretamente o 
bem-estar e a segurança de crianças.
A permanência dessa situação demonstra falta de sensibilidade e prioridade com o transporte escolar, 
obrigando alunos a enfrentarem dificuldades desnecessárias para acessar o serviço.
Além disso, o local atual de embarque necessita de limpeza e melhores condições, sendo indispensável a 
organização adequada do espaço.
Dessa forma, a reiteração do pedido busca garantir providências urgentes, assegurando acesso digno, 
seguro e adequado à educação para os estudantes do bairro Santa Terezinha.
Paraguaçu, 09 de abril de 2026.
 Vitória
 Vereadora
 
Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
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PRESIDENTE
INDICAÇÃO Nº. /2026
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
No uso das atribuições regimentais, em conformidade com o disposto do Art. 227 do Regimento Interno,
vem respeitosamente, requerer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, , bem como à Secretaria Municipal de 
Educação e à Secretaria de Trânsito:
INDICA:
Que seja revista a parada dos ônibus do transporte escolar (Transuber) localizada na parte de baixo da 
Praça Pedro Leite, para que o embarque e desembarque dos alunos passe a ocorrer em frente à escola.
JUSTIFICATIVA:
Atualmente, o ponto onde os ônibus estão parando tem gerado interferência no trânsito, além de 
representar risco à segurança das crianças, que precisam se deslocar até o local em meio ao fluxo de veículos.
A alteração do ponto de parada para a frente da escola proporcionará mais segurança, organização e 
comodidade, garantindo que os alunos embarquem e desembarquem em local adequado e protegido.
Ressalta-se que o transporte escolar deve priorizar a segurança dos estudantes, sendo essencial que o 
embarque ocorra o mais próximo possível da entrada da escola, evitando exposição a situações de risco.
Dessa forma, a presente indicação busca prevenir acidentes e assegurar melhores condições para os 
alunos e suas famílias.
 
Paraguaçu, 09 de abril de 2026.
 
 
 Vitória
 Vereadora
Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
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PRESIDENTE
INDICAÇÃO Nº. /2026
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
No uso das atribuições regimentais, em conformidade com o disposto do Art. 227 do Regimento Interno,
vem respeitosamente, requerer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, , bem como à Secretaria de Obras e 
rural
INDICA:
Que seja realizado, com urgência, o reparo do mata-burro localizado no sentido Fernando do Retiro, nas 
proximidades das terras de milho, região conhecida como propriedade do Sr. Odilon (vizinho da parte de 
baixo).
JUSTIFICATIVA:
O referido mata-burro encontra-se em estado crítico de conservação, com estruturas desalinhadas, 
danificadas e com risco evidente de ceder, conforme demonstrado em registro fotográfico.
A situação representa grave perigo para veículos, motociclistas, produtores rurais e pedestres, podendo 
ocasionar acidentes sérios, inclusive com danos materiais e risco à vida.
Além disso, trata-se de via utilizada por moradores e trabalhadores da zona rural, sendo indispensável 
garantir condições seguras de tráfego.
Diante da gravidade, é imprescindível que o Poder Executivo realize intervenção imediata, evitando que um 
problema já identificado se transforme em acidente.
 
Paraguaçu, 09 de abril de 2026.
 
 
 Vitória
 Vereadora