materia nº 76/2026

Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
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PRESIDENTE
REQUERMENTO Nº. /2026
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
‘’ Requer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL que seja 
oficiado ao Poder Executivo Municipal para que informe:
- Quantos terrenos são de propriedade do Município;
- A localização e identificação de cada um desses 
terrenos’’.
No uso das atribuições regimentais, em conformidade com o disposto do Art. 219 do 
Regimento Interno, vem respeitosamente, requerer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL que 
seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que informe:
- Quantos terrenos são de propriedade do Município; A localização e identificação de cada um 
desses terrenos.
Justificativa: A presente solicitação tem como finalidade a fiscalização quanto à limpeza e 
manutenção dos terrenos pertencentes ao Município. É de conhecimento público que terrenos 
baldios ou mal conservados podem ocasionar problemas de saúde, proliferação de vetores, além de 
comprometer a segurança e a estética urbana. Assim, é imprescindível que o Legislativo disponha 
dessas informações para acompanhar e cobrar as medidas necessárias do Executivo.
 Paraguaçu, 09 de abril de 2026.
 
 Gilson Donizetti dos Santos
 
 Vereador 
Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
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PRESIDENTE
REQUERMENTO Nº. /2026
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
‘’ Requer ao Departamento de Vigilância Sanitária 
Municipal para que encaminhe a esta Casa Legislativa:
- Relação completa de todos os terrenos já autuados 
desde a aprovação da Lei Municipal referente à limpeza 
obrigatória dos terrenos, A presente solicitação tem 
como objetivo permitir a fiscalização do cumprimento 
da legislação municipal que trata da limpeza e 
manutenção dos terrenos. A correta aplicação da lei é 
fundamental para garantir a saúde pública’’.
No uso das atribuições regimentais, em conformidade com o disposto do Art. 219 do 
Regimento Interno, vem respeitosamente, requerer AO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA MUNICIPAL para que encaminhe a esta Casa Legislativa:
Relação completa de todos os terrenos já autuados desde a aprovação da Lei Municipal referente à 
limpeza obrigatória dos terrenos, A presente solicitação tem como objetivo permitir a fiscalização do 
cumprimento da legislação municipal que trata da limpeza e manutenção dos terrenos. A correta 
aplicação da lei é fundamental para garantir a saúde pública.
 Paraguaçu, 09 de abril de 2026.
 
 Gilson Donizetti dos Santos
 
 Vereador 
Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
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PRESIDENTE
REQUERMENTO Nº. /2026
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
‘’ Requer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL à
Secretaria competente para que encaminhem a esta 
Casa Legislativa:
- Relação das estradas rurais e suas adjacências que 
já receberam manutenção nos últimos períodos;
- Informações sobre os planos de ação preventiva e 
cronogramas previstos para evitar futuros problemas de 
conservação e trafegabilidade nas estradas rurais do 
município’’.
No uso das atribuições regimentais, em conformidade com o disposto do Art. 219 do 
Regimento Interno, vem respeitosamente, requerer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL à 
Secretaria competente para que encaminhem a esta Casa Legislativa:
- Relação das estradas rurais e suas adjacências que já receberam manutenção nos 
últimos períodos;
- Informações sobre os planos de ação preventiva e cronogramas previstos para evitar 
futuros problemas de conservação e trafegabilidade nas estradas rurais do município
 Paraguaçu, 09 de abril de 2026.
 
 Gilson Donizetti dos Santos
 
 Vereador