materia nº 58/2026

Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
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PRESIDENTE
INDICAÇÃO Nº. /2026
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
“Indica ao Poder Executivo Municipal que adote 
providências para alteração legislativa no que 
tange ao recuo mínimo de edificações, 
reduzindo-o de 3 (três) metros para 1,5 (um metro 
e meio), conforme parâmetro anteriormente 
vigente”.
No uso das atribuições regimentais, em conformidade com o disposto no Art. 219 do 
Regimento Interno, vem respeitosamente indicar ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL que 
sejam adotadas as medidas necessárias para promover a revisão da legislação urbanística 
municipal, especialmente no que se refere ao recuo obrigatório de 3 (três) metros para 
construções, a fim de que seja restabelecido o recuo de 1,5 (um metro e meio), como 
anteriormente previsto.
Justifica-se a presente indicação diante dos prejuízos que a exigência atual vem 
ocasionando à população, sobretudo no que diz respeito à limitação do aproveitamento dos 
lotes urbanos, em especial aqueles de menor dimensão, comprometendo a viabilidade de 
construções, ampliações e regularizações de imóveis. A medida sugerida busca conferir 
maior razoabilidade à norma urbanística, promovendo melhor adequação à realidade local e 
contribuindo para o desenvolvimento ordenado do município, sem descurar das condições 
mínimas de segurança e habitabilidade.
 Paraguaçu, 16 de abril de 2026.
 
 
 Luizinho da Samantha
 Vereador