| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-01-20 |
| Ementa | Concede revisão geral anual das remunerações dos servidores LEGISLATIVO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU – MG Rua José Bueno, 20 – Centro – Paraguaçu MG – CEP: 37120-000 Telefone: (35) 3267-1495 | camaradeparaguacu@gmail.com CNPJ: 07.480.746/0001-99 PROJETO DE LEI Nº. 003/2025 “Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal”. A Câmara Municipal de Paraguaçu, por intermédio de sua Mesa Diretora, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, estabelece: Art. 1º Fica concedida, aos servidores do Poder Legislativo do Município de Paraguaçu, Estado de Minas Gerais, a partir de 1º de janeiro de 2025, a revisão geral anual constitucional de 4,83% (quatro virgula oitenta e três por cento), aos seus vencimentos. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, suplementadas se necessário. Art. 3º A revisão geral anual ora concedida está prevista no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento anual vigentes. Art. 4º O impacto da revisão geral anual concedida através desta Lei, no corrente exercício fiscal de 2025, não infringirá os limites de gastos com pagamento de pessoal, estabelecidos na Lei Complementar nº. 101/2000, consoante demonstrado na planilha anexa, que passa integrar a presente Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2025. Matias Ebenezer Villa Fonseca Gilson Donizetti dos Santos Presidente Vice-Presidente Mateus Henrique Paiva Joel Martins 1º Secretário 2º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU – MG Rua José Bueno, 20 – Centro – Paraguaçu MG – CEP: 37120-000 Telefone: (35) 3267-1495 | camaradeparaguacu@gmail.com CNPJ: 07.480.746/0001-99 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU/MG APROVADO EM, Única Discussão 1ª Discussão 2ª Discussão Por ____ Votos Unanimidade Sala das Sessões, ______ / ______ / ______ ___________________________ Presidente da Câmara Municipal Este documento foi publicado no quadro de aviso da Câmara Municipal de Paraguaçu/MG. ______ / _______ / _______ Dou fé. ___________________________ Secretaria do Legislativo