materia nº 23/2025

PROJETO DE LEI Nº 023/2025
Autoriza o Município de Paraguaçu a 
desafetar imóvel urbano de sua 
propriedade, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGUAÇU-MG, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU-MG, aprovou e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetada de suas características de uso institucional no 
imóvel formado por uma gleba de 26.394,63 m², com todas as suas características e 
confrontações devidamente inseridas na Matrícula nº 19.129 do Cartório de Registro 
de Imóveis desta Comarca, avaliado em R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil 
reais), tudo em conformidade com o memorial descritivo, laudo de avaliação, mapa e 
certidão de inteiro teor em anexo.
Parágrafo único - Em decorrência da desafetação definida no caput deste 
artigo, o Poder Executivo fica autorizado a promover o atinente fracionamento a fim 
de providenciar a individualização de imóveis a serem posteriormente doados para 
população de baixa renda do Município.
Art. 2º - A área a ser desafetada e individualizada será posteriormente 
destinada para a população de baixa renda do Município, para construção de 
moradias.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ficarão por conta 
de dotações orçamentárias próprias e específicas consignadas na Lei Orçamentária 
Anual. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, Paraguaçu/MG, 02 de junho de 2025.
Matias Ebeneser Villa Fonseca Gilson Donizetti dos Santos
 Presidente Vice-Presidente
 Mateus Henrique Paiva 
 1ª Secretario Joel Martins
2º Secretario
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU/MG
APROVADO EM,
Única Discussão 1ª Discussão 2ª Discussão
Por ____ Votos Unanimidade
Sala das Sessões, ______ / ______ / ______
___________________________
Presidente da Câmara Municipal
Este documento foi publicado no
quadro de aviso da Câmara
Municipal de Paraguaçu/MG.
______ / _______ / _______
Dou fé.
__________________________
Secretaria do Legislativo
ANEXO I
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR E MAPA
ANEXO II
MEMORIAL DESCRITIVO
ANEXO III
LAUDO DE AVALIAÇÃO