materia nº 103/2026

EMENDA ADITIVA Nº 03/2026, AO PROJETO DE LEI Nº 019/2026 
LDO 2026.
“Ementa: Adiciona o artigo 45-L ao 
projeto de Lei nº 19/2026 e dá 
outras providências.” 
Art. 1º. Acrescenta o art. 45-L ao projeto de lei n. 19/2026, que tem a seguinte 
redação:
“Art. 45-L – O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício 
financeiro de 2027 deverá conter dotação orçamentária específica 
destinada à construção de cozinha nas dependências da Escola 
Municipal Luiz de Melo Viana Sobrinho, no Município de 
Paraguaçu/MG.”
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Paraguaçu/MG, 14 de maio de 2026.
Vereador - Juliano Remígio
Justificativa
A presente emenda tem como objetivo garantir a inclusão, na Lei Orçamentária 
Anual para o exercício financeiro de 2027, de dotação orçamentária específica 
destinada à construção de cozinha nas dependências da Escola Municipal Luiz 
de Melo Viana Sobrinho, no Município de Paraguaçu/MG.
A melhoria da infraestrutura das unidades escolares é medida essencial para 
assegurar melhores condições de ensino, aprendizagem e atendimento aos 
alunos da rede municipal de educação. A construção de uma cozinha adequada 
proporcionará melhores condições para o preparo e fornecimento da 
alimentação escolar, garantindo mais segurança, higiene, organização e 
qualidade nutricional aos estudantes.
A alimentação escolar possui papel fundamental no desenvolvimento físico, 
cognitivo e educacional das crianças, sendo indispensável que o ambiente 
destinado ao preparo das refeições esteja estruturado de forma adequada, 
observando padrões sanitários e funcionais compatíveis com as necessidades 
da comunidade escolar.
Além disso, a presente medida contribuirá para proporcionar melhores condições 
de trabalho aos servidores responsáveis pelo preparo da merenda escolar, 
promovendo maior eficiência e adequação das atividades desempenhadas 
diariamente na unidade de ensino.
A previsão orçamentária específica para a execução da obra demonstra o 
compromisso do Poder Público Municipal com a valorização da educação, com 
a dignidade dos alunos e profissionais da rede pública e com a melhoria contínua 
das condições estruturais das escolas municipais.
Dessa forma, considerando a relevância e o interesse público da matéria, 
espera-se a aprovação da presente emenda.
Paraguaçu/MG, 14 de maio de 2026.
Vereador - Juliano Remígio