materia nº 105/2026

EMENDA ADITIVA Nº 05/2026, AO PROJETO DE LEI Nº 019/2026 
LDO 2026.
“Ementa: Adiciona o artigo 45-R ao 
projeto de Lei nº 19/2026 e dá 
outras providências.”
Art. 1º. Acrescenta o art. 45-R ao projeto de lei n. 19/2026, que tem a seguinte 
redação:
“Art.45 -R -O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício 
financeiro de 2027 deverá conter dotação orçamentária específica 
destinada à implantação e execução do Programa Municipal de 
Exames Rápidos – Fila Zero, no Município de Paraguaçu/MG, com 
a finalidade de ampliar e agilizar a realização de exames médicos 
e laboratoriais, reduzir filas de espera e garantir maior eficiência, 
celeridade e acesso da população aos serviços públicos de saúde.”
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Paraguaçu/MG, 14 de maio de 2026.
Vereador Gilson Donizetti
 JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 019/2026, que dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027, tem por objetivo 
assegurar a previsão de dotação orçamentária específica destinada à 
implantação e execução do Programa Municipal de Exames Rápidos – Fila Zero, 
no Município de Paraguaçu/MG.
A proposição nasce da necessidade de enfrentamento das longas filas de 
espera para realização de exames médicos e laboratoriais na rede pública 
municipal de saúde, situação que impacta diretamente a qualidade de vida da 
população e compromete a efetividade do atendimento prestado pelo Sistema 
Único de Saúde – SUS.
É de conhecimento público que a demora na realização de exames muitas 
vezes ocasiona agravamento do quadro clínico dos pacientes, atraso em 
diagnósticos e dificuldades no início adequado de tratamentos médicos. Dessa 
forma, a presente emenda busca estabelecer diretriz orçamentária que permita 
ao Poder Executivo priorizar ações voltadas à ampliação da oferta de exames, 
maior agilidade nos atendimentos e redução significativa do tempo de espera da 
população.
O Programa Municipal de Exames Rápidos – Fila Zero visa promover 
maior eficiência administrativa na área da saúde, garantindo mais celeridade, 
organização e acesso aos serviços públicos, especialmente para pacientes em 
situação de vulnerabilidade social que dependem exclusivamente da rede 
pública municipal.
Além disso, a medida está em consonância com os princípios 
constitucionais da dignidade da pessoa humana, da eficiência administrativa e 
do direito fundamental à saúde.
Assim, a presente emenda representa importante instrumento de 
fortalecimento das políticas públicas de saúde no Município, buscando assegurar 
atendimento mais digno, rápido e eficiente à população de Paraguaçu/MG.
Paraguaçu, 14 de maio de 2026.
Gilson Donizetti
Vereador