materia nº 2/2026

PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2026 À LEI N.º 019/2026.
“Altera o §2º do art. 2º do Projeto de Lei 
nº 019/2026, que dispõe sobre as 
diretrizes para elaboração da Lei 
Orçamentária Anual do exercício de 2027, 
para estabelecer caráter vinculante às 
metas e prioridades da Administração 
Pública Municipal.
A Câmara Municipal de Paraguaçu, Estado de Minas Gerais, por 
meio de SUA representante Vitória Silva, que abaixo subscreve, no uso de 
suas atribuições constitucionais e legais, estabelece:
Art. 1º - Altera o §2º do Art. 2º do Projeto de Lei nº 19/2026:
§2º As metas e prioridades estabelecidas nesta Lei terão caráter 
vinculante, devendo sua execução ser obrigatoriamente observada na 
elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2027
entra em vigor na data de sua publicação.
Paraguaçu/MG, 13 de maio de 2026.
Vitória Silva
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A alteração assegura que as metas e prioridades não sejam apenas 
indicativas, mas efetivamente cumpridas, garantindo compromisso real com as 
demandas da população. 
Paraguaçu/MG, 13 de maio de 2026.
Vitória Silva
Vereadora