materia nº 3/2026

PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2026 À LEI N.º 019/2026.
“Altera o art. 16 do Projeto de Lei nº 
019/2026, que dispõe sobre as diretrizes 
para elaboração da Lei Orçamentária 
Anual do exercício de 2027, para adequar 
o limite da reserva de contingência.”
A Câmara Municipal de Paraguaçu, Estado de Minas Gerais, por 
meio de sua representante Vitória Silva, que abaixo subscreve, no uso de 
suas atribuições constitucionais e legais, estabelece:
Art. 1º - Altera o art. 16 do Projeto de Lei nº 19/2026:
Art. 16. A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para reserva de 
contingência limitada a até 0,5% (meio por cento) da receita corrente 
líquida.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2027
entra em vigor na data de sua publicação.
Paraguaçu/MG, 13 de maio de 2026.
Vitória Silva
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A redução da reserva de contingência evita concentração excessiva de 
recursos sem destinação clara, promovendo maior transparência e melhor 
utilização do orçamento público.
Paraguaçu/MG, 13 de maio de 2026.
Vitória Silva
Vereadora