materia nº 4/2026

PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2026 À LEI N.º 019/2026.
“Altera o art. 30 do Projeto de Lei nº 
019/2026, que dispõe sobre as diretrizes 
para elaboração da Lei Orçamentária 
Anual do exercício de 2027, para 
estabelecer exigências adicionais à 
contratação de operações de crédito pelo 
Município.”
A Câmara Municipal de Paraguaçu, Estado de Minas Gerais, por 
meio de sua representante Vitória Silva, que abaixo subscreve, no uso de 
suas atribuições constitucionais e legais, estabelece:
Art. 1º - Altera o Art. 30 do Projeto de Lei nº 19/2026, que passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 30. A contratação de operações de crédito dependerá de 
autorização legislativa específica, acompanhada de estudo de impacto 
financeiro e plano detalhado de amortização da dívida. 
Art. 2º - Esta Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2027
entra em vigor na data de sua publicação.
Paraguaçu/MG, 13 de maio de 2026.
Vitória Silva
Vereadora
JUSTIFICATIVA
A proposta garante maior responsabilidade fiscal e impede o 
endividamento sem transparência e planejamento adequado.
Paraguaçu/MG, 13 de maio de 2026.
Vitória Silva
Vereadora