materia nº 91/2026

Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
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PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº. /2026
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
No uso das atribuições regimentais, em conformidade com o disposto do Art. 219 do 
Regimento Interno, vem respeitosamente, requerer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL por meio 
da secretaria competente, encaminhe a esta vereadora as seguintes informações referentes à 
instalação de quebra-molas no município desde o ano de 2022 até a presente data:
Relação completa de todos os quebra-molas instalados no município no período compreendido entre 
2022 até o presente momento, contendo:
Endereço/localização de cada instalação;
Data da execução;
Secretaria responsável;
Custo de cada obra, se houver;
Critério técnico utilizado para definição dos locais contemplados.
Informar quantos pedidos de instalação de quebra-molas foram realizados por esta vereadora no 
mesmo período, especificando:
Os locais solicitados;
Datas dos requerimentos, indicações ou ofícios apresentados;
Situação atual de cada solicitação.
Apresentar as justificativas técnicas e administrativas para a não instalação dos quebra-molas 
solicitados por esta vereadora, especialmente nos locais já indicados em razão de reclamações da 
população, riscos à segurança viária e registros de excesso de velocidade.
Informar se houve análise técnica nos locais solicitados por esta vereadora e, em caso positivo, 
encaminhar cópia dos respectivos pareceres, laudos ou estudos realizados.
Informar se existe cronograma previsto para execução das solicitações ainda não atendidas e, em 
caso afirmativo, encaminhar previsão de datas e planejamento.
 O presente requerimento diante das constantes cobranças da população relacionadas à segurança 
no trânsito, bem como da necessidade de transparência quanto aos critérios adotados pelo Poder 
Executivo para instalação de redutores de velocidade no município. O presente pedido também 
busca garantir tratamento isonômico às demandas apresentadas pelos vereadores no exercício 
legítimo da representação popular.
Paraguaçu, 11 de maio de 2026.
 
 Vitória Silva
 Vereadora
Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
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PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº. /2026
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
No uso das atribuições regimentais, em conformidade com o disposto do Art. 219 do Regimento Interno, 
vem respeitosamente, requerer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL bem como às Secretarias competentes, que 
encaminhem a esta Casa Legislativa, no prazo legal, informações e documentos referentes ao empreendimento 
habitacional Bairro São Francisco, divulgado institucionalmente como programa habitacional de interesse social vinculado 
ao Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1.
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, nos princípios da 
legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e transparência administrativa previstos no art. 37 da Constituição 
Federal, bem como no interesse público relacionado à correta aplicação de recursos públicos e à garantia da lisura dos 
programas habitacionais destinados à população de baixa renda.
Considerando os diversos questionamentos apresentados pela população acerca:
• dos critérios utilizados para seleção dos beneficiários;
• da modalidade efetivamente aplicada no empreendimento;
• da participação do Município no processo de seleção;
• da atuação de imobiliárias/correspondentes bancários no cadastramento das famílias;
• da divergência entre os limites de renda divulgados para a Faixa 1 e as exigências financeiras relatadas 
aos interessados;
• da ausência de ampla publicidade das listas classificatórias;
• e das dúvidas relacionadas à infraestrutura e execução da obra;
REQUER-SE:
1. Que seja informado qual a modalidade específica do Programa Minha Casa Minha Vida aplicada ao 
empreendimento Bairro São Francisco, especificando: a) se o empreendimento está vinculado ao FAR, FGTS ou outra 
fonte de recurso; b) qual o percentual de subsídio público concedido às unidades habitacionais; c) qual o órgão responsável 
pela seleção dos beneficiários.
2. Que seja encaminhada cópia: a) do convênio, contrato ou instrumento firmado entre Município, Caixa 
Econômica Federal, construtora e/ou imobiliárias/correspondentes envolvidos no empreendimento; b) do memorial 
descritivo da obra; c) dos projetos de infraestrutura, drenagem e pavimentação; d) das ARTs/RRTs dos responsáveis 
técnicos; e) dos laudos de fiscalização e recebimento das obras executadas até o momento.
3. Que seja informado: a) quais foram os critérios objetivos utilizados para seleção dos beneficiários; b) se 
houve participação direta da Prefeitura na indicação, cadastro, hierarquização ou encaminhamento das famílias; c) qual foi 
o papel das imobiliárias/correspondentes no processo; d) se houve sorteio público, indicando data, local, composição da 
comissão organizadora e existência de atas ou gravações; e) qual o número total de inscritos, aprovados e suplentes em 
cada fase do empreendimento.
4. Que seja esclarecido: a) qual a renda familiar mínima e máxima exigida para aprovação das unidades; 
b) quais os valores médios das parcelas praticadas; c) se há exigência de entrada financeira complementar; d) quais custos 
cartorários são suportados pelas famílias; e) quais critérios financeiros estão sendo utilizados pela Caixa Econômica 
Federal e/ou correspondentes bancários.
5. Que seja informado se existe: a) fiscalização quanto à ocupação efetiva das moradias; b) vedação 
contratual à venda, cessão ou aluguel das unidades; c) garantia contratual das obras e da infraestrutura executada, 
especificando prazo e responsabilidade da construtora.
6. Que seja encaminhada a relação dos atos administrativos publicados referentes ao empreendimento, 
incluindo: a) editais; b) chamamentos; c) critérios de seleção; d) publicações oficiais; e) atos de homologação.
 Ressalta-se que o presente requerimento não possui finalidade de exposição ou constrangimento das famílias 
beneficiadas, mas sim o legítimo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, visando assegurar transparência, 
impessoalidade, igualdade de acesso e correta aplicação dos recursos públicos envolvidos no programa habitacional.
Paraguaçu, 11 de maio de 2026.
 
 Vitória Silva
 Vereadora
 
Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
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PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº. /2026
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
No uso das atribuições regimentais, em conformidade com o disposto do Art. 219 do 
Regimento Interno, vem respeitosamente, requerer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e à 
Secretaria Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações acerca das monitoras que 
atuam na rede municipal de ensino, especialmente na Educação Infantil:
REQUER:
1. Informar o número total de monitoras atualmente em exercício na rede municipal de ensino, 
especificando em quais unidades escolares estão lotadas;
2. Encaminhar cópia das atribuições oficiais do cargo de monitora previstas em lei, edital, contrato ou 
regulamento municipal;
3. Informar quais atividades são efetivamente desempenhadas pelas monitoras no cotidiano escolar, 
esclarecendo se exercem acompanhamento pedagógico, auxílio em atividades educacionais, apoio 
em sala de aula, cuidados permanentes com crianças e participação no processo de aprendizagem;
4. Informar se as monitoras recebem algum tipo de formação pedagógica continuada fornecida pelo 
Município;
5. Informar qual o entendimento jurídico e administrativo do Município acerca da atuação das 
monitoras na Educação Infantil, especialmente diante das recentes discussões nacionais sobre o 
reconhecimento das funções pedagógicas exercidas diretamente com crianças;
6. Informar se o Município possui estudos, pareceres ou planejamento visando valorização 
profissional, reenquadramento, revisão salarial ou inclusão das monitoras em políticas voltadas aos 
profissionais da educação;
7. Informar se há monitoras exercendo funções semelhantes às desempenhadas por professores da 
Educação Infantil
8. Encaminhar cópia da legislação municipal que regulamenta o cargo de monitora, bem como 
informar a remuneração atual, carga horária e vínculo funcional existente.
O presente requerimento tem como objetivo garantir transparência e fiscalização acerca das 
condições de trabalho e das atribuições exercidas pelas monitoras da rede municipal de ensino.
É de conhecimento público que muitas profissionais atuam diariamente diretamente com crianças 
nas creches e pré-escolas, desempenhando funções essenciais no desenvolvimento, 
acompanhamento e apoio pedagógico da primeira infância.
Além disso, recentes avanços legislativos e debates nacionais reforçam a importância do 
reconhecimento e valorização dos profissionais que atuam diretamente na Educação Infantil, motivo 
pelo qual se faz necessário esclarecer como o Município de Paraguaçu/MG vem tratando essa 
questão.
A valorização das profissionais da educação representa medida de respeito, justiça e fortalecimento 
da educação pública municipal.
Paraguaçu, 11 de maio de 2026.
 
 Vitória Silva
 Vereadora