| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2025 |
| Date | 2025-09-10 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Combate ao Bullying, à Adultização Precoce e à Violência nas Escolas no município de Paraguaçu-MG, e dá outras providências. |
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