| Ementa | Requer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL as seguintes informações:
A-Cópia de todas as portarias, decretos, normas, regulamentos internos e termos de responsabilidade que disciplinam o uso de veículos oficiais, inclusive atos específicos que autorizem comissionados a conduzir veículos municipais. B-Lista atualizada de servidores, comissionados e prestadores/terceirizados autorizados a conduzir veículos oficiais, contendo: nome completo, cargo/função, matrícula (ou CPF), lotação/setor e qual veículo(s) estão autorizados a conduzir. C-Relação detalhada da frota municipal (por veículo): placa, prefixo, marca/modelo/ano, setor/setor de lotação, finalidade (ex.: gabinete, saúde, educação, obras), e indicação se o veículo é exclusivo de gabinete ou de uso institucional. D-Cópias dos termos de responsabilidade, folhas de ponto/controle de saída e diário de bordo de cada veículo, referente ao período dos últimos 12 (doze) meses. E-Registros de abastecimento, controle de quilometragem e manutenções. |
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