| Ementa | Requer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a prestação de contas dos gastos feitos com publicidade a seguir: Relação mensal das despesas (empenhado, liquidado, pago), órgão responsável e fonte de recurso. Cópias de contratos, aditivos, termos de Inexigibilidade/dispensa e processos administrativos. Relação de fornecedores com CNPJ e valores pagos. Notas fiscais, comprovantes de pagamento e empenhos. Planejamento de midia, peças publicitárias relatórios/atestados de veiculação. Critérios de seleção dos veículos e justificativas legais/pareceres. Gastos com redes sociais, influenciadores e gestão de conteúdo. Indicação do servidor/setor responsável pelo acompanhamento dos contratos. |
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