| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 381 / 2025 |
| Date | 2025-10-16 |
| Ementa | Requer a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE as seguintes informações detalhadas acerca do procedimento adotado por esta Secretaria Municipal de Saúde quanto ao repasse dos recursos financeiros destinados ao cumprimento do piso salarial nacional da enfermagem, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023. - Qual o procedimento adotado pela Secretaria Municipal de Saúde após o recebimento dos recursos no Fundo Municipal? - Existe a necessidade de elaboração de ofício ou outro documento formal para que os valores sejam repassados à fundação responsável pela execução dos serviços de enfermagem? - Quais são os critérios e etapas para a liberação dos recursos à fundação, incluindo prazos, documentos exigidos e responsáveis pelo processo? - Há previsão de cronograma para os repasses mensais ou trimestrais? - Quais mecanismos de controle e prestação de contas são exigidos da fundação após o recebimento dos valores? |
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Câmara Municipal de Paraguaçu/MG. DEFERIDO _____ / ______ / ______ _____________________ PRESIDENTE INDICAÇÃO Nº. /2025 Exmo. Sr. Matias Fonseca Presidente da Câmara Municipal ‘’ Indica ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL que realize melhorias na entrada da Vila Samantha com urgência’’. No uso das atribuições regimentais, em conformidade com o disposto do Art. 227 do Regimento Interno, vem respeitosamente, sugerir ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL que realize melhorias na entrada da Vila Samantha com urgência. Justificativa: Moradores reclamam do transtorno referente ao trânsito na entrada do bairro, devido a várias entradas e saídas no mesmo local. Paraguaçu, 15 de outubro de 2025. Ruan Bressane Vereador