materia nº 380/2025

Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
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PRESIDENTE
INDICAÇÃO Nº. /2025
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
‘’ Indica ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL que seja 
apreciado a possibilidade asfáltica nas ruas da Vila 
operária, visto que estão com a preservação
comprometida”.
No uso das atribuições regimentais, em conformidade com o disposto do Art. 219 do 
Regimento Interno, vem respeitosamente, indicar ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL que 
seja apreciado a possibilidade asfáltica nas ruas da Vila operária, visto que estão com a preservação
comprometida.
Paraguaçu, 16 de outubro de 2025.
 
 
 Gilson Donizetti dos Santos
 Vereador 
Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
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PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº. /2025
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
‘’ Requer ao PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE SAÚDE cópia do regimento e estatuto do conselho, 
bem como cópia das 12 últimas atas, bem como 
informações se há data definida para reuniões mensais 
ou são esporádicas. Também requer informações de 
como a população deve participar do conselho 
municipal de saúde e quais meios de divulgação das 
reuniões”.
No uso das atribuições regimentais, em conformidade com o disposto do Art. 219 do 
Regimento Interno, vem respeitosamente, Requer ao PRESIDENTE DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE SAÚDE cópia do regimento e estatuto do conselho, bem como cópia das 12 últimas 
atas, bem como informações se há data definida para reuniões mensais ou são esporádicas. 
Também requer informações de como a população deve participar do conselho municipal de saúde e 
quais meios de divulgação das reuniões.
Paraguaçu, 16 de outubro de 2025.
 
 
 Gilson Donizetti dos Santos
 Vereador 
 
Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
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PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº. /2025
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
‘’ Requer a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE as
seguintes informações detalhadas acerca do procedimento 
adotado por esta Secretaria Municipal de Saúde quanto ao 
repasse dos recursos financeiros destinados ao cumprimento 
do piso salarial nacional da enfermagem, conforme 
estabelecido pela Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 
2023.
- Qual o procedimento adotado pela Secretaria Municipal de 
Saúde após o recebimento dos recursos no Fundo Municipal?
- Existe a necessidade de elaboração de ofício ou outro 
documento formal para que os valores sejam repassados à 
fundação responsável pela execução dos serviços de 
enfermagem?
- Quais são os critérios e etapas para a liberação dos 
recursos à fundação, incluindo prazos, documentos exigidos 
e responsáveis pelo processo?
- Há previsão de cronograma para os repasses mensais ou 
trimestrais?
- Quais mecanismos de controle e prestação de contas são 
exigidos da fundação após o recebimento dos valores?”.
No uso das atribuições regimentais, em conformidade com o disposto do Art. 219 do Regimento Interno, vem 
respeitosamente, Requer a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE as seguintes informações detalhadas 
acerca do procedimento adotado por esta Secretaria Municipal de Saúde quanto ao repasse dos recursos 
financeiros destinados ao cumprimento do piso salarial nacional da enfermagem, conforme estabelecido pela 
Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.
- Qual o procedimento adotado pela Secretaria Municipal de Saúde após o recebimento dos recursos no Fundo 
Municipal?
- Existe a necessidade de elaboração de ofício ou outro documento formal para que os valores sejam 
repassados à fundação responsável pela execução dos serviços de enfermagem?
- Quais são os critérios e etapas para a liberação dos recursos à fundação, incluindo prazos, documentos 
exigidos e responsáveis pelo processo?
- Há previsão de cronograma para os repasses mensais ou trimestrais?
- Quais mecanismos de controle e prestação de contas são exigidos da fundação após o recebimento dos 
valores?
Paraguaçu, 16 de outubro de 2025.
 
 Gilson Donizetti dos Santos
Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
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PRESIDENTE
 Vereador 
REQUERIMENTO Nº. /2025
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
‘’ Requer a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
informações dos próximos mutirões de saúde que serão 
realizados em nossa Cidade ou em outras, seja exames 
ou procedimentos de baixa ou média complexidade e 
qual o fundo financeiro estará sendo usado (emendas
de deputados, verbas do fundo de saúde ou emendas 
impositivas)”.
No uso das atribuições regimentais, em conformidade com o disposto do Art. 219 do 
Regimento Interno, vem respeitosamente, Requer a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
informações dos próximos mutirões de saúde que serão realizados em nossa Cidade ou em outras, 
seja exames ou procedimentos de baixa ou média complexidade e qual o fundo financeiro será
usado (emendas de deputados, verbas do fundo de saúde ou emendas impositivas).
Paraguaçu, 16 de outubro de 2025.
 
 
 Gilson Donizetti dos Santos
 Vereador