materia nº 383/2025

REQUERIMENTO Nº. /2025
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
‘’Requer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL as 
seguintes informações e cópias dos documentos 
referentes ao Processo Licitatório nº 164/2025 – Pregão 
Presencial nº 044/2025 (abertura em 13/10/2025) e ao 
contrato/ata da empresa vencedora:
Cópia integral do edital e de todos os seus anexos. 
Cópia das propostas apresentadas pelas licitantes e 
respectivas planilhas de preços. 
Ata(s) de sessão(es) de julgamento, termo de 
adjudicação e homologação. 
Contrato ou Ata de Registro de Preços celebrado com a 
empresa vencedora, incluindo todos os aditivos, termos 
e adendos. 
Cópias de eventual declaração de ausência de conflito 
de interesses e/ou declaração de impedimento 
assinadas pelos gestores responsáveis pelo processo 
licitatório, bem como manifestação do controle interno 
do Município sobre este procedimento, quando 
existente. 
Comunicações formais (ofícios, e-mails, processos 
administrativos) trocadas entre a Secretaria de Obras e 
a empresa vencedora referentes a esta contratação. 
Identificação do servidor/autoridade responsável pelo 
procedimento licitatório (nome, cargo e lotação) e cópia 
do processo administrativo que instruiu a contratação’’.
No uso das atribuições regimentais, em conformidade com o disposto do Art. 219 do 
Regimento Interno, vem respeitosamente, requerer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL as 
seguintes informações e cópias dos documentos referentes ao Processo Licitatório nº 164/2025 –
Pregão Presencial nº 044/2025 (abertura em 13/10/2025) e ao contrato/ata da empresa vencedora:
Cópia integral do edital e de todos os seus anexos. 
Cópia das propostas apresentadas pelas licitantes e respectivas planilhas de preços. 
Ata(s) de sessão(es) de julgamento, termo de adjudicação e homologação. 
Contrato ou Ata de Registro de Preços celebrado com a empresa vencedora, incluindo todos os 
aditivos, termos e adendos. 
Cópias de eventual declaração de ausência de conflito de interesses e/ou declaração de 
impedimento assinadas pelos gestores responsáveis pelo processo licitatório, bem como 
manifestação do controle interno do Município sobre este procedimento, quando existente. 
Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
_____ / ______ / ______
_____________________
PRESIDENTE
Comunicações formais (ofícios, e-mails, processos administrativos) trocadas entre a Secretaria de 
Obras e a empresa vencedora referentes a esta contratação. 
Identificação do servidor/autoridade responsável pelo procedimento licitatório (nome, cargo e lotação) 
e cópia do processo administrativo que instruiu a contratação.
Paraguaçu, 16 de outubro de 2025.
 
 
 Vitória Silva
 Vereadora 
Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.
DEFERIDO
_____ / ______ / ______
_____________________
PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº. /2025
Exmo. Sr.
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal
‘’ Requer ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL cópia do 
contrato da empresa vencedora do processo licitatório 
166/2025 pregão n°046 /2025’’.
No uso das atribuições regimentais, em conformidade com o disposto do Art. 219 do 
Regimento Interno, vem respeitosamente, indica ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL cópia
do contrato da empresa vencedora do processo licitatório 166/2025 pregão n°046 /2025.
Paraguaçu, 16 de outubro de 2025.
 
 
 Vitoria Silva
 Vereador