materia nº 384/2025

REQUERIMENTO Nº /2025
AO Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG,
Matias Fonseca e Mesa Diretora,
‘’Requer providências institucionais e manifestação pública da Câmara 
Municipal diante de ataques e ofensas à honra e ao exercício do mandato 
parlamentar’’
Eu, Vitória Aparecida Régis Cardoso da Silva, vereadora eleita neste Município, 
venho, com fundamento no Regimento Interno e na Constituição Federal, 
REQUERER que esta Casa Legislativa adote as medidas institucionais cabíveis 
diante dos ataques e ofensas proferidos contra minha honra e imagem, que 
atentam diretamente contra o livre exercício do mandato parlamentar e a 
dignidade desta Câmara.
Os ataques vêm sendo praticados por Márcio Henrique Moreira Azzalin, servidor 
comissionado do Poder Executivo Municipal, ocupante do cargo de Chefe do 
Setor de Trânsito, que, em rede social pública, tem publicado conteúdos 
ofensivos, com conotação difamatória e discriminatória, associando minha 
imagem a termos pejorativos, deboches e insinuações com evidente intenção de 
ridicularização e desmoralização.
Ressalto que:
Já foi lavrado Boletim de Ocorrência sobre os fatos;
O servidor foi chamado em audiência no dia 09/09/2025, e sequer compareceu;
Protocolei Processo Administrativo Disciplinar (PAD) junto ao Município em 
agosto de 2025, sem qualquer retorno até o momento;
Os ataques seguem ocorrendo, inclusive com publicações recentes atingindo 
minha honra e integridade pessoal, em pleno exercício do mandato eletivo.
Diante disso, REQUEIRO:
Manifestação institucional da Câmara Municipal em defesa do mandato e da 
integridade moral de seus membros;
Encaminhamento dos fatos à Procuradoria Jurídica da Câmara e, se cabível, à 
Comissão de Ética;
Expedição de Nota Pública repudiando ataques pessoais contra vereadores(as), 
especialmente por agentes políticos ou servidores vinculados ao Poder Público;
Comunicação formal ao Prefeito Municipal para apuração da conduta do servidor.
Termos em que, pede deferimento.
Paraguaçu, 16 de outubro de 2025
 
Vitoria Silva
 Vereadora
Anexos:
Anexo 1 – Prints das publicações ofensivas
Anexo 2 – Boletim de Ocorrência
Anexo 3 – Protocolo do PAD
Anexo 4 – Cópias das novas postagens