norma nº 3/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU - MG
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 003, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
“Dispõe sobre aprovação das contas
referente ao exercício de 2020, da Prefeitura
Municipal de Paraguaçu, Processo Nº
1.104.203, do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais”.
A Câmara Municipal de Paraguaçu, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela legislação vigente, tendo em vista o parecer prévio emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nos autos do Processo Nº. 1.104.203,
inerente ao exercício de 2020, da Prefeitura Municipal de Paraguaçu, e,
Considerando que o Egrégio Tribunal de Contas Mineiro opinou
favoravelmente á aprovação das contas do exercício de 2020;
Considerando o que preceitua o artigo 31, 82º, da Constituição Federal;
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do exercício de 2020, da Prefeitura
Municipal de Paraguaçu, Processo Nº, 1.104.203, do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, nos termos do parecer prévio emitido no citado feito, que recomendou a
aprovação.
Art. 2º O Plenário, em única votação nominal, manifestou-se no sentido de
acompanhar o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que
recomenda a aprovação das contas do exercício de 2020.
Parágrafo Único: A votação do parecer procedeu-se da seguinte forma: por
unanimidade, foram aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, referente ao exercício
de 2020.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação e/ou
afixação em quadro próprio.
Registre-se e publique-se.
, Paraguaçu/MG, 22 de outubro de 2024.
Presidente
Este documento foi publicado no
quadro de aviso da Câmara
Municipal de Paraguaçu/MG.