norma nº 7/2026

 PORTARIA Nº 07 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
“Nomeia Comissão de Ética e 
dá outras providências.”
Considerando os termos da Resolução 02/2005, que dispõe sobre a 
criação do Código de Ética Parlamentar da Câmara Municipal de 
Paraguaçu, da Corregedoria da Câmara de Vereadores de Paraguaçu e a 
constituição da Comissão de Ética, em especial o que preceitua o parágrafo
primeiro do Art. 25 da referida resolução;
Considerando o sorteio realizado na sessão ordinária desta Casa 
Legislativa, ocorrida no dia 02 de fevereiro de 2026;
O Presidente da Câmara Municipal de Paraguaçu, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Resolve:
Art. 1º – Fica instituída a Comissão de Ética, composta pelos 
seguintes membros:
 I –Juliano Remidio Alves – Vereador Corregedor;
 II – Luis Antônio Correa - Vereador sorteado;
 III –Cleber Vigato – Vereador sorteado.
Art. 2º – A Comissão funcionará de acordo com os prazos 
estabelecidos na Resolução nº 02/2005.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e/ou 
afixação em quadro próprio da Câmara Municipal de Paraguaçu.
Paraguaçu/MG, 19 de fevereiro de 2026.
Matias Ebenezer Villa Fonseca
Presidente da Câmara Municipal