norma nº 10/2026

PORTARIA Nº. 010 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
Cria Comissão Responsável pela Conferência 
dos Materiais em Almoxarifado, referente ao 
Exercício de 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Paraguaçu, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, 
conjugado com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
tendo em vista a edição do Boletim TCEMG/SICOM nº 8/2019, resolve:
Art. 1º - Fica criada a Comissão para Preenchimento de Certidão de 
Inventário Físico e Financeiro de Valores, que tem por finalidade deliberar 
acerca de assuntos relacionados às certidões de inventário da Administração 
Pública. A Comissão de que trata a presente Portaria será composta pelos 
servidores abaixo designados:
I – Paulo Dionísio de Castilho
II –Klinger Soares Dias
III – Renato dos Santos
IV – Vitória Araújo Costa 
Art. 2º -O servidor Renato dos Santos presidirá a Comissão 
Responsável pela Conferência dos Materiais em Almoxarifado de que trata esta 
Portaria.
Art. 3º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
validade até a edição de nova portaria que a substitua, ou até que se decida 
sobre sua revogação ou atualização. 
 
Paraguaçu/MG, 24 de fevereiro de 2026.
Matias Ebenezer Villa Fonseca
Presidente da Câmara Municipal