norma nº 12/2026

PORTARIA Nº. 012 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
Designa Membros da Comissão Especial pela 
Verificação da Execução dos Atos Potenciais
Ativos e Passivos, referente ao Exercício de 
2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Paraguaçu, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, 
conjugado com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
tendo em vista a edição do Boletim TCEMG/SICOM nº 8/2019, resolve:
Art. 1º - Fica criada a Comissão para Preenchimento de Certidão de 
Inventário Físico e Financeiro de Valores, que tem por finalidade deliberar 
acerca de assuntos relacionados às certidões de inventário da Administração 
Pública. A Comissão de que trata a presente Portaria será composta pelos 
servidores abaixo designados:
I – Rodrigo Elias Silva 
II –Klinger Soares Dias 
III – Vitória Araújo Costa 
IV – Ana Karenina Pereira Corrêa
 
Art. 2º - A servidora Ana Karenina Pereira Corrêa presidirá a Comissão 
Especial pela Verificação da Execução dos Atos Potenciais Ativos e Passivos 
de que trata esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ou 
afixação em quadro próprio da Câmara Municipal.
Paraguaçu/MG, 24 de fevereiro de 2026.
Matias Ebeneser Villa Fonseca
Presidente da Câmara Municipal