norma nº 13/2026

PORTARIA Nº. 013 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
Designa Membros da Comissão Especial pela 
Verificação dos bens patrimoniais em uso, 
estocados, cedidos e recebidos em cessão, 
inclusive imóveis, referente ao Exercício de 
2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Paraguaçu, Estado de Minas 
Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, 
conjugado com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
tendo em vista a edição do Boletim TCEMG/SICOM nº 8/2019, resolve:
Art. 1º - Fica criada a Comissão para Preenchimento de Certidão de 
Inventário Físico e Financeiro de Valores, que tem por finalidade deliberar 
acerca de assuntos relacionados às certidões de inventário da Administração 
Pública. A Comissão de que trata a presente Portaria será composta pelos 
servidores abaixo designados:
I – Rodrigo Elias Silva 
II –Cintia Araújo da Costa 
III – Vitória Araújo Costa 
IV – Ana Karenina Pereira Corrêa
 
Art. 2º - O servidor Rodrigo Elias Silva presidirá a Comissão Especial 
pela Verificação dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e recebidos 
em cessão, inclusive imóveis, de que trata esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ou 
afixação em quadro próprio da Câmara Municipal.
Paraguaçu/MG, 24 de fevereiro de 2026.
Matias Ebeneser Villa Fonseca
Presidente da Câmara Municipal