norma nº 15/2026

PORTARIA Nº. 015 DE 31 DE MARÇO DE 2026
“Dispõe sobre ponto facultativo no 
âmbito da Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paraguaçu/MG, nos termos do 
art. 54, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, na pessoa de seu Presidente,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito da Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG, ponto facultativo no dia 02 de abril de 2026 (quinta-feira), 
em razão da Quinta-feira Santa.
Art. 2º No dia mencionado nesta Portaria, não haverá expediente 
administrativo na Câmara Municipal de Paraguaçu/MG.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paraguaçu/MG, 31 de março de 2026.
Matias Ebeneser Villa Fonseca