norma nº 17/2026

PORTARIA Nº. 017 DE 01º DE ABRIL DE 2026
“Dispõe sobre a nomeação de servidora para 
ocupar cargo de provimento em comissão, e dá 
outras providências.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paraguaçu/MG, nos termos do Art. 54, 
inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, na pessoa de seu Presidente,
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada a servidora abaixo relacionada, para ocupar cargo de 
provimento em comissão, integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo 
Municipal:
 Ana Paula Aparecida da Silva Cardoso, brasileira, solteira, portadora do RG nº 
MG-21.965.496 e inscrita no CPF nº 124.718.576-12, para o cargo de Diretora 
de Compras. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação em 
quadro próprio da Câmara Municipal.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paraguaçu/MG, 01º de abril de 2026.
Matias Ebeneser Villa Fonseca
Presidente da Câmara Municipal de Paraguaçu