norma nº 7/2025

Câmara Municipal de Paraguaçu - MG
Rua José Bueno, 20 - Centro - Fones: (35) 3267-1495 / 3267-2036
CEP 37120-000 - Paraguaçu - Minas Gerais
www.camaradeparaguacu.mg.gov.br
CNPJ 07.480.746/0001-99
PORTARIA Nº. 007 DE 09 DE JANEIRO DE 2025
“Nomeio agente de Contratação,
Pregoeiro e Equipe de Apoio para
conduzir os atos das licitações e
contratações do Legislativo
Municipal derivadas da Lei
Federal nº 14.133/2021”.
MATIAS EBENEZER VILLA FONSECA, Presidente da Câmara Municipal
de Paraguaçu, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente o
disposto no Art. 45 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto nos artigo 6º, LX e 8º da Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021 e na Resolução nº 01/2024, que dispõe sobre as regras de atuação
do Agente de Contratação e Equipe de Apoio;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o servidor efetivo GLEITON CARVALHO FERREIRA,
para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO da
Câmara Municipal de Paraguaçu, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações
derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, o agente
responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.
Art. 2º Nomeia-se os servidores efetivos KINGLER SOARES DIAS,
CÍNTIA ARAÚJO DA COSTA e PAULO DIONÍSIO DE CASTILHO para
exercerem a função de EQUIPE DE APOIO das licitações e contratações derivadas da
Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão
o Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.
Art. 3º Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro
a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do
procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a
solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para ES as suas decisões.
L
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$ 1º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da Equipe
de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento
das licitações e contratações do Legislativo.
$ 2º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará servidores públicos
efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para
auxiliarem em atos dos certames.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Paraguaçu, 09 de janeiro de 2025.
MATIAS EBENESER VILLA FONSECA
Presidente da Câmara Municipal
Este documento foi publicado no
Sítio oficial da Câmara
Municipal de Paraguaçu/MG.
JO 1 01 1 Joas
Dou fé.
ia do Legislativo