norma nº 22/2025

Câmara Municipal de Paraguaçu - MG
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PORTARIA Nº. 022 DE 02 DE JUNHO DE 2025
“Altera a Portaria nº 007, de 09
de janeiro de 2025, para nomear
novo Agente de Contratação e
Pregoeiro, mantendo a equipe de
apoio anteriormente designada. ”.
MATIAS EBENEZER VILLA FONSECA, Presidente da Câmara Municipal
de Paraguaçu, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente o
disposto no Art. 45 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto nos artigo 6º, LX e 8º da Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021 e na Resolução nº 01/2024, que dispõe sobre as regras de atuação
do Agente de Contratação e Equipe de Apoio;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o servidor efetivo RENAN OLIVEIRA FERREIRA , para
exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO da Câmara
Municipal de Paraguaçu, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações
derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Parágrafo único. Somente em licitações na modalidade pregão, o agente
responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.
Art. 2º Mantêm-se nomeados, nos termos da Portaria nº 007/2025, os
servidores efetivos KINGLER SOARES DIAS, CÍNTIA ARAÚJO DA COSTA e
PAULO DIONÍSIO DE CASTILHO, para comporem a Equipe de Apoio às
licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 3º Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro
a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do
procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a
solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
8 1º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da Equipe
de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento
das licitações e contratações do Legislativo.
v
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$ 2º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará servidores públicos
efetivos. que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para
auxiliarem em atos dos certames.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente quanto à nomeação do Agente de
Contratação e Pregoeiro constantes da Portaria nº 007, de 09 de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Paraguaçu, 02 de junho de 2025.
MATIAS EBENESER VILLA FONSECA
Presidente da Câmara Municipal
Este documento foi publicado no
Sítio oficial da Câmara
Municipal de Paraguaçu/MG.
OS 1 DE 13025
Dou fé.
ia do Legislativo