norma nº 23/2025

Câmara Municipal de Paraguaçu - MG
Rua José Bueno, 20 - Centro - Fones: (35) 3267-1495 / 3267-2036
CEP 37120-000 - Paraguaçu - Minas Gerais
www.camaradeparaguacu.mg.gov.br
CNPJ 07.480.746/0001-99
PORTARIA Nº. 023 DE 03 DE JUNHO DE 2025
“Dispõe sobre a concessão de progressão
por conhecimento a servidor da câmara
municipal de Paraguaçu/MG, nos termos
da lei complementar nº 038/2016.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU, ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo
Regimento Intemo e pela Lei Complementar Municipal nº 38/2016,
especialmente no que dispõe a Seção Ill — Da Progressão por Conhecimento,
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor,
acompanhados da devida documentação comprobatória, conforme previsto nos
artigos 27 e 28 da Lei Complementar Municipal nº 038/2016;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder progressão horizontal por conhecimento aos seguintes
servidores:
| - Mateus Henrique Lemos, Servidor concursado da Câmara Municipal
de Paraguaçu-MG, CPF nº 138.740.916-60, RG nº 20.369.426-MG ocupante do
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com avanço de 1 (uma) letra, em razão da
apresentação de certificado de conclusão de Curso de Ensino Médio, conforme
inciso III do art. 27 da Lei Complementar nº 038/2016.
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Art. 2º A progressão produzirá efeitos financeiros a partir do dia seguinte
a data do protocolo do pedido, conforme previsto no 81º do art. 27 da Lei
Complementar Municipal nº 038/2016.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paraguaçu/MG, 03 de junho de 2025.
Matias E ser Villa Fonseca
Presidente
Este documento foi publicado no
quadro de aviso da Câmara
Municipal de Paraguaçu/MG.
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Dou fé.
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Tetaria'do Legislativo