norma nº 2713/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU – MG
Rua Edward Eustáquio de Andrade, 220 – Centro – Paraguaçu – MG – CEP 37.120-000
Telefones: (35) 3267-1155 – (35) 3267-1888 – www.paraguacu.mg.gov.br
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MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, anexo, para exame dessa 
egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que: Autoriza o Município de Paraguaçu a 
desafetar imóvel urbano de sua propriedade, e dá outras providências.
Com o projeto de lei ora submetido a deliberação desse Egrégio colegiado de 
Vereadores, intenta-se obter a necessária autorização legal, e, bem assim, alcançar o 
estabelecimento de condições legais para que seja formalizada a desafetação do 
imóvel descrito, para que seja realizada a futura doação de imóveis para população de 
baixa renda do Município.
Neste sentido, pertinente salientar-se que no texto legal proposto foi prevista a 
desafetação da área mencionada, para que esta seja fracionada e individualizada, 
dando destinação certa a estes imóveis.
A doação será autorizada mediante lei específica a ser elaborada 
posteriormente com a realização das avaliações dos imóveis de maneira 
individualizada.
Pelas razões acima apontadas, solicitamos a aprovação do Projeto de Lei.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e ilustres Vereadores os meus protestos 
de apreço e distinta consideração.
Paraguaçu-MG, 5 de março de 2025.
Gabriel Pereira de Moraes Filho
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº /2025
Autoriza o Município de Paraguaçu a 
desafetar imóvel urbano de sua 
propriedade, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGUAÇU-MG, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei; 
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU-MG, aprovou e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetada de suas características de uso institucional no 
imóvel formado por uma gleba de 13.500 m², com todas as suas características e 
confrontações devidamente inseridas na Matrícula nº 350 do Cartório de Registro de 
Imóveis desta Comarca, avaliado em R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), 
tudo em conformidade com o Laudo de Avaliação, mapa e certidão imobiliária em 
anexo.
Parágrafo único - Em decorrência da desafetação definida no caput deste 
artigo, o Poder Executivo fica autorizado a promover o atinente fracionamento a fim 
de providenciar a individualização de imóveis a serem posteriormente doados para 
população de baixa renda do Município.
Art. 2º - A área a ser desafetada e individualizada será posteriormente 
destinadas para a população de baixa renda do Município, para construção de 
moradias.
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Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ficarão por conta 
de dotações orçamentárias próprias e específicas consignadas na Lei Orçamentária
Anual. 
Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal n.° 2.662, de dezembro de 2023.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paraguaçu-MG, 5 de março de 2025.
Gabriel Pereira de Moraes Filho
Prefeito Municipal
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ANEXO I
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR E MAPA
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ANEXO II
LAUDO DE AVALIAÇÃO
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A presente avaliação tem como objetivo avaliar imóvel urbano, no Município de 
Paraguaçu, visando informar o valor de mercado do bem imóvel.
Objeto da avaliação: Imóvel com matrícula nº 350 livro nº 2, de propriedade do 
Município de Paraguaçu-MG, compreendendo uma área institucional com 13,500 m², 
com as seguintes de medidas e confrontações:
Começa num barracão ao lado da estrada que dá acesso à sede da "Chácara São 
Marcos; segue por cerca, margeando a referida estrada até ao mata burros sobre o 
Ribeirão do Carmo; daí à direita, pelo Ribeirão do Carmo acima, até uma sangra 
d’água, nas divisas da Vila Vicentina e Paulo Barbosa daí, à direita, por cerca de arame, 
até ao barranco em frente a plataforma do Laticínios; daí, à direita, pela parte inferior 
do barranco, até encontrar a estrada que dá acesso à Chácara São Marcos em divisas 
com os outorgantes vendedores, até as divisas, do espólio de Marcos Maciel Dias, 
onde teve começo e tem fim esta demarcação.. 
Valor do imóvel: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Paraguaçu/MG, 5 de março de 2025.
Ferdinando Silva
Engenheiro Civil - CREA/MG 203.381/D