norma nº 2722/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU - MG
Rua Edward Eustáquio de Andrade, 220 — Centro — Paraguaçu — MG — CEP 37.120-000
Telefones: (35) 3267-1155 — (35) 3267-1888 — www.paraguacu.mg.gov.br
CNPJ Nº 18.008.193/0001-92
LEI MUNICIPAL Nº 2.722, DE 01 DE JULHO DE 2025
“altera o artigo 4º da Lei Municipal 1.813,
de 30 de maio de 2003 e da outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGUAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 4º da Lei 1.813 de 30 de maio de 2003 passará a ter a seguinte redação:
Art. 4º O CODEMA será composto, de forma paritária, por
representantes do poder público e da sociedade civil organizada, a saber:
|- Representantes do Poder Público:
a)
vereadores
b)
Cultura;
c)
d)
e)
um representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos
um representante do Departamento Municipal de Educação e
um representante do Departamento Municipal de Saúde;
um representante do Departamento Municipal de Obras;
um representante da EMATER.
|| - Representantes da Sociedade Civil:
a)
b)
c)
Agronomia;
d)
Município;
e)
um representante do Sindicato Rural Patronal;
um representante da ACIAP;
um profissional da área de Engenharia — Arquitetura ou
um representante do corpo docente das escolas estaduais do
Um representante das associações de bairro da zona rural.
Parágrafo único. O Presidente será escolhido entre os membros efetivos e sua vaga
preenchida com um representante do mesmo segmento, de forma a manter a paridade.
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Art. 28 - Ficam mantidos sem alteração os demais artigos da referida Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
UN
Gabriel Pereira de Moraes Filho
Prefeito Municipal
Paraguaçu/MG, 25 de junho de 2025.
DECLARAÇÃO
Declaro que a Lei Municipal Nº 2.722, de 01 de
julho de 2025, foi publicada através de afixação
em quadro próprio localizado no saguão da
Prefeitura Municipal de Paraguaçu, Estado de
Minas Gerais.
açu-MG, 01 de julho 2025.
fa Souza Carneiro
Diretora Departamento RH