norma nº 31/2025

PORTARIA Nº. 031 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
“Concede licença por motivo de casamento 
a servidora pública da Câmara Municipal 
de Paraguaçu/MG”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso VIII, da Lei 
Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 95 da Lei Municipal nº 
562/1977 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Paraguaçu, 
que assegura ao servidor público licença remunerada de até 8 (oito) dias 
consecutivos em virtude de casamento, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença por motivo de casamento à servidora VITÓRIA 
ARAUJO COSTA, inscrita no CPF sob o nº 111.420.486-24, no período de 14
a 21 de novembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ou 
afixação em quadro próprio da Câmara Municipal.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paraguaçu/MG, 07 de outubro de 2025.
Matias Ebeneser Villa Fonseca
Presidente da Câmara Municipal