norma nº 34/2025

PORTARIA Nº. 034 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
“Dispõe sobre a exoneração de servidor
ocupante de cargo de provimento efetivo, e dá 
outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paraguaçu/MG, nos termos do Art. 54, inciso VIII,
da Lei Orgânica Municipal, na pessoa de seu Presidente, 
RESOLVE:
Art. 1º Fica exonerado, a pedido, o servidor abaixo relacionado, ocupante de cargo de 
provimento efetivo, integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal:
- Renan Oliveira Ferreira, portador da identidade civil 15.617.488 SSP/MG, inscrito no CPF 
sob o nº 086.440.506-56, matriculado sob o nº 28-0, ocupante do cargo de Assistente Administrativo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação em quadro 
próprio da Câmara Municipal, produzindo efeitos a partir do dia 31 de outubro de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paraguaçu/MG, 28 de outubro de 2025
Matias Fonseca
Presidente da Câmara Municipal de Paraguaçu
Este documento foi publicado no
quadro de aviso da Câmara
Municipal de Paraguaçu/MG.
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Dou fé.
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Secretaria do Legislativo