norma nº 3/2026

PORTARIA Nº. 003 de 29 DE JANEIRO DE 2026
“Concede férias regulamentares a servidor 
público da Câmara Municipal de 
Paraguaçu/MG.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso VIII, da Lei 
Orgânica Municipal, e em conformidade com o art. 26, inciso VII, alínea “a”, 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paraguaçu,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulamentares ao servidor RANGEL 
COUTINHO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 152.016.566-84, no 
período de 30 de março a 13 de abril de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paraguaçu/MG, 29 de janeiro de 2026
Matias Ebeneser Villa Fonseca
Presidente da Câmara Municipal