MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Câmara Municipal de Passa-Quatro
Protocolo
Abre créditos adicionais suplementares por superávit
financeiro, com inclusão de fontes de recursos, em
virtude do saldo remanescente de recursos financeiros
apurados em 31/12/2022, e dá outras providências.
& Povo do Município de Passa Quatro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova a
seguinte Lei, com vigência até 31/12/2023:
Art. 1º Esta Lei autoriza a abertura de créditos suplementares por superávit financeiro com inclusões
de fontes de recursos, em virtude da não utilização de recursos financeiros apurados em 31/12/2022, no
âmbito do Município de Passa Quatro, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares por superávit
financeiro no valor de R$ 13.473.517,88 (treze milhões, quatrocentos e setenta e três mil, quinhentos e
dezessete reais e oitenta e oito centavos) nos termos do inciso | do 81º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, em
dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual nº 2.337, de 14 de dezembro de 2022.
Art. 3º Os recursos não comprometidos para a abertura de créditos suplementares serão os
provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2022, nos termos do
inciso | do 81º c/c o 82º do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:
FONTE DESCRIÇÃO SALDO FINANCEIRO
Es els
2.500.94 Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino R$ 434,86
2.500.95 Recursos Destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 41.307,93
2.500.99 | Recursos Não Vinculados de Impostos R$ 4.174.310,88
[2.501.00 Outros Recursos não Vinculados R$ 499.797,66
2.550,99 | Transferência do Salário-Educação R$ 490.177,73
2.552.99 71 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de RS 397,84
Alimentação Escolar (PNAE)
+
2.553.99 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio R$ 25.215,17
ao Transporte Escolar (PNATE)
2.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE [— R$ 2.555,50
dm
2.570.99 | Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos R$ 2.179,91
Congêneres vinculados à Educação
[2.571.99 | Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres R$ 1.272.548,08
* | vinculados à Educação
2.576.01 Transferências de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar [ R$ 51.736,17
===
Rua Tenente Viotti, 331, Centro — Passa Quatro/MG — CEP: 37.460-000 — tennquenocuena ssrsode tema corivo
GONCALVES: 1042758689 1 sas
65) 3371.5000 — www.passaquatro.mg.gov.br 5 idos 2302112991 Om
p
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(PTE)
2.600.11 Outros Programas Financiados por Transferência Fundo a Fundo — PAB R$ 7.463,57
2.600.35 Outros Programas Financiados por Transferência Fundo a Fundo - MAC R$ 53.338,49
2.600.41 Vigilância Sanitária R$ 20.864,47
2.600.63 Outros Programas de Assistência Farmacêutica Financiados R$ 20.496,75 |
2.601.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo |. R$ 35.808,34
Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
2.602.99 [Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS — provenientes do Governo R$ 9.085,61
Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde —
Recursos Destinados ao enfretamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0
2.603.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS — provenientes do Governo R$ 5.598,00
Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde —
Recursos Destinados ao enfretamento da COVID-19 no bojo da ação 21CO
2.604.00 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos R$ 86.775,84
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo R$ 2.606.823,75
Federal
2.659.98 Outras Transferências de Recursos do SUS — para ações de combate ao COVID-19 R$ 3.040,47
- Manutenção
2.660.02 Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) R$ 36.179,33 |
E
2.660.03 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) R$ 140.323,55 |
2.660.18 Gestão do SUAS R$ 5.739,92
2.660.19 Gestão do Programa Auxílio Brasil R$ 13.084,64
2.660.98 [ Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -FNAS para R$ 189.264,80
ações de combate ao CovID-19
2.660.99 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -FNAS R$ 30.814,09
2.661.98 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social para ações R$ 259,69
de combate ao COVID-19
| 2.661.99 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 79.961,56
E
2.700.99 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União R$ 96.277,88
2.701.99 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados R$ 49.990,44
2.704.00 Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela | R$ 31.654,15
Exploração de Recursos Naturais
2.706.00 [ Transferência Especial da União R$887.615,81
2.707.00 Transferências da União — inciso | do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 R$ 32.697,61 N
E
|
2.708.00 Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos R$ 45.848,47 Fá
>>>
Rua Tenente Viotti, 331, Centro — Passa Quatro/MG - CEP: 37.460-000
(35) 3371.5000 — www.passaquatro.mg.gov.br
HENRIQUE NOGUEIRA — Assado de forma dptats
GONCALVES: 10427586 "e
as ET
t
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Minerais
2.710.10 Transferência Especial do Estado — Acordo Judicial de Reparação dos Impactos R$ 1.133.060,81
Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho
2.710.83 Transferência Especial dos Estados - Estado —- Emendas parlamentares R$ 192.933,84
individuais
2.718.00 Auxílio Financeiro — Outorga Crédito Tributário ICMS — Art. 5º, Inciso V, EC nº R$ 58.597,89
123/2022
2.750.00 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE | R$ 6.702,20
2.751.00 1 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - R$ 420.895,27
COSIP
2.752.00 Recursos Vinculados ao Trânsito R$ 260,53
2.755.01 Alienação de Bens Vinculados à Educação R$ 394.976,64
2.755.02 Alienação de Bens Vinculados à Saúde R$ 99.060,64
2.755.99 Recursos de Alienação de Bens/Ativos — Administração Direta — R$ 34.830,31
2.899.99 Outros recursos vinculados R$ 62.530.35
TOTAL GERAL R$ 13.473.517,88
Art. 4º O detalhamento das dotações que serão suplementadas será efetivado através da edição de
Decretos durante o exercício financeiro de 2023, respeitando o vínculo de cada fonte de recurso.
Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, cópia dos Decretos provenientes
de abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o décimo dia útil do mês
subsequente ao da publicação do respectivo ato.
Art. 5º Os saldos remanescentes de recursos financeiros apurados em 31/12/2022 estão depositados
em contas bancárias específicas e vinculadas no Banco do Brasil, agência 2410-4 e na Caixa Econômica
Federal, agência 0140.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Passa Quatro, 13 de fevereiro de 2023.
Assinado de forma digital por
HENRIQUE NOGUEIRA
ESTO EIRA GONCALVES:10427586895
ALVES:10427586895 Dados: 2023.02.13 12:32:02
-0300'
Henrique Nogueira Gonçalves
Prefeito Municipal
Pereira Amorim Mota Ana Lúcia Caetano Lamin
nicipal de Administração Secretária Municipal de Planejamento e
Captação de Recursos
Rua Tenente Viotti, 331, Centro — Passa Quatro/MG — CEP: 37.460-000
(35) 3371.5000 — www.passaquatro.mg.gov.br
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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei objetiva autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares em virtude do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, no âmbito do Município de Passa Quatro, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 43,
da Lei nº 4.320/1964, que assim dispõe:
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior,
A abertura de créditos suplementares supracitada visa amparar a realização de
despesas das diversas Secretarias Municipais que compõem este Governo, utilizando-se dos
saldos em contas correntes específicas e vinculadas, apurados no exercício anterior.
Pelo exposto, solicitamos aos nobres Edis deste Município a aprovação do presente
Projeto de Lei em regime de urgência.
Cordialmente,
HENRIQUE NOGUEIRA Assinado de forma digital por
» HENRIQUE NOGUEIRA
GONCALVES:104275868 GONCALVES: 10427586895
95 Dados: 2023.02.13 12:32:22 -03'00'
Henrique Nogueira Gonçalves
Prefeito Municipal
Rua Tenente Viotti, 331, Centro — Passa Quatro/MG — CEP: 37.460-000
(35) 3371.5000 — www.passaquatro.mg.gov.br