| materia |
6/1972 |
1972-11-27 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE TÍTULO DE "CIDADÃO PATENSE" AO EXMO. SR. DR. PAULO CORRÊA DA SILVA |
0 |
no document
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| materia |
5/1972 |
1972-11-23 |
Projeto de Resolução |
AUMENTA SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL E VENCIMENTOS DO DIRETOR DE SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL |
0 |
no document
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| materia |
29/1972 |
1972-11-20 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO, EM REGIME DE PRIORIDADE, PELO BANCO DO BRASIL S/A DE PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS NOS TRIBUTOS FEDERAIS, VINCULADOS POR CONVÊNIO À EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE EXPANSÃO E MELHORIA DE ENSINO. |
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no document
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| materia |
44/1972 |
1972-11-20 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
0 |
no document
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| materia |
28/1972 |
1972-11-17 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA RECEBER DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE GRUPO |
0 |
no document
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| norma |
1241/1972 |
1972-11-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1242/1972 |
1972-11-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. |
1 |
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| norma |
1243/1972 |
1972-11-08 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À CÁRITAS DIOCESANA DE PATOS DE MINAS. |
1 |
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| materia |
27/1972 |
1972-11-06 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CÁRITAS DIOCESANA |
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| materia |
4/1972 |
1972-10-30 |
Projeto de Resolução |
CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO PATENSE AO EXMO. SR. DR. IVAN CLEMENTINO SANTANA |
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no document
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| norma |
1240/1972 |
1972-10-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
27/1972 |
1972-10-25 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA A CONCESSÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
0 |
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| materia |
26/1972 |
1972-10-24 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL |
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| materia |
24/1972 |
1972-10-23 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE LIVROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
0 |
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| materia |
25/1972 |
1972-10-23 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
31/1972 |
1972-09-15 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
ALTERA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI 879, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E LEI 1.080 |
0 |
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| materia |
32/1972 |
1972-09-15 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
INSTITUI O SISTEMA DE PREÇOS PÚBLICOS |
0 |
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| materia |
33/1972 |
1972-09-15 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
CRIA UNIDADE FISCAL PADRÃO |
0 |
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| norma |
1239/1972 |
1972-09-14 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO TRANSPORTES COLETIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1237/1972 |
1972-08-31 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À UNIÃO DOS ESTUDANTES PATENSES. |
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| norma |
1235/1972 |
1972-08-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DESPESAS EFETUADAS COM A CONSTRUÇÃO DE CANTINA EM UNIDADE ESCOLAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1236/1972 |
1972-08-30 |
Lei Ordinária |
MODIFICA REDAÇÃO DA LEI 1.113 DE 30/0/70 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS ANUAIS) |
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| norma |
1238/1972 |
1972-08-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A VENDA DE AÇÕES DA¨PETRÓLEO BRASILEIRO, S/A – PETROBRÁS¨. |
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| materia |
23/1972 |
1972-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
21/1972 |
1972-08-11 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA VENDA DE AÇÕES DA "PETROLEO BRASILEIRO, S/A - PETROBRAS" |
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| materia |
2/1972 |
1972-08-04 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE "CIDADÃO PATENSE" AO EXMO. SR. GERALDO FERNANDES FERREIRA |
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| materia |
18/1972 |
1972-08-03 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DESPESAS EFETUADAS COM A CONSTRUÇÃO DE CANTINA EM UNIDADE ESCOLAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA |
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| materia |
19/1972 |
1972-08-03 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
MODIFICA REDAÇÃO DA LEI 1.113 DE 30/10/1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
17/1972 |
1972-08-01 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA ANTERIORMENTE AJUSTADA COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
0 |
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| materia |
22/1972 |
1972-08-01 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA ANTERIORMENTE AJUSTADA COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
0 |
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| materia |
16/1972 |
1972-07-27 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA REGULARIZAR DOAÇÃO DE TERRENOS ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA |
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| materia |
20/1972 |
1972-07-27 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À UNIÃO DOS ESTUDANTES PATENSES |
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| norma |
1233/1972 |
1972-07-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA RECEBIMENTO E DOAÇÃO DE IMÓVEL NO POVOADO DE PINDAÍBAS |
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| norma |
1234/1972 |
1972-07-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ATUALIZAR DOAÇÃO DE TERRENOS ATRAVÉS DE ESCRITURAS PÚBLICAS |
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| norma |
1232/1972 |
1972-07-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1228/1972 |
1972-07-17 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 393, DE 29 DE OUTUBRO DE 1.957.
(AUTORIZA DOAÇÃO DE UM TERRENO AO DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS E REVIGORA A LEI Nº 192, DE 4/3/1953) |
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| norma |
1229/1972 |
1972-07-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE APARELHO TELEFÔNICO, SUA DOAÇÃO À 18ª DELEGACIA DE ENSINO, COM SEDE EM PATOS DE MINAS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. |
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| norma |
1230/1972 |
1972-07-17 |
Lei Ordinária |
DENOMINA DE “EDUARDO NORONHA” A RUA JAGUARIBE NO BAIRRO GUANABARA. |
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| norma |
1231/1972 |
1972-07-17 |
Lei Ordinária |
DENOMINA DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA “JOSÉ RANGEL” A ATUAL E OU FUTURA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL. |
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| materia |
8/1972 |
1972-07-14 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 393 DE 29 DE OUTUBRO DE 1957 |
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| norma |
1227/1972 |
1972-06-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS COM FINALIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. |
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| norma |
1226/1972 |
1972-06-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA REFORMA DE EMPRÉSTIMO.(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR FIANÇA, VINCULAR PARCELAS DA RECITA MUNICIPAL A EMPRÉSTIMOS A SEREM CONTRAÍDOS PELA COMAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
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| materia |
15/1972 |
1972-06-19 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
DENOMINA DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA "JOSÉ RANGEL" A ATUAL E OU FUTURA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL |
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| materia |
13/1972 |
1972-06-16 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
DENOMINA VIA PÚBLICA DE "EDUARDO NORONHA" |
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| materia |
14/1972 |
1972-06-15 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR FIANÇA, VINCULAR PARCELAS DA RECITA MUNICIPAL A EMPRÉSTIMOS A SEREM CONTRAÍDOS PELA COMAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
7/1972 |
1972-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE A FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
9/1972 |
1972-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE APARELHO TELEFÔNICO, SUA DOAÇÃO À 18ª DELEGACIA REGIONAL DE ENSINO, COM SEDE EM PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
10/1972 |
1972-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
CRIA O DEPARTAMENTO DE TURISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
12/1972 |
1972-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS, COM FINALIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA |
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| materia |
11/1972 |
1972-05-29 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
AUTORIZA RECEBIMENTO E DOAÇÃO DE IMÓVEL NO POVOADO DE PINDAÍBAS |
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