| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-04-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre a proibição de instalação de cancelas, porteiras ou quaisquer obstáculos fixos nas estradas vicinais e vias públicas rurais do Município de Pavão e dá outras providências." |
| native_id | 5 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.