materia nº 47/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI
“O PORTAL DA CIDADANIA”
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
*raça Dr. Potseh nº 123 Centro Pegueri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32) 3278-1028 E-mail:camarapequericO hotmail. com
Indicação nº 4 */2023 |Protocotado sobonº
Exmº Sr. Sandro Lopes Sevaroli
Presidente da Câmara Municipal de Pequeri/ MG
O vereador que esta subscreve vem mui respeitosamente no uso de
suas atribuições e na forma prescrita do art. 105 do regimento Interno,
com conhecimento do Plenário, requerer que seja encaminhada ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, a seguinte Indicação:
- Que providencie junto ao Órgão competente da Administração
Municipal política pública voltada para fortalecer a segurança em nosso
município como em muitas cidades da região onde executivo implantou o
sistema de “OLHO VIVO”.
JUSTIFICATIVA:
Foi de minha autoria um projeto dele que cria o sistema do “OLHO
VIVO” para fortalecer a segurança pública em nosso município, porém o
projeto não possui compatibilidade com as peças orçamentárias vigentes.
Cumpre esclarecer, que as peças orçamentárias só podem ser
alteradas pelo chefe do executivo, sendo assim envio o projeto de lei
anexo, como forma de sugestão que tem como objetivo principal a
segurança da população.
É importante destacar que tal iniciativa irá contribuir e facilitar o
trabalho da polícia e de outros órgãos municipais e até mesmo estaduais
através da captação de imagens pelas câmeras o Projeto de imagens
importantes, como dos acidentes, atropelamentos, assaltos, consumo e
tráfico de entorpecentes, dentre outros ilícitos.