materia nº 49/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI
“O PORTAL DA CIDADANTA?”
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potsch nº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32) 3278-1028 E -mailcamarapequeriao h
Indicação nº 44/2023
Exmº Sr. Sandro Lopes Sevaroli
Presidente da Câmara Municipal de Pequeri/ MG
O vereador que esta subscreve vem mui respeitosamente no uso de
suas atribuições e na forma prescrita do art. 105 do regimento Interno,
com conhecimento do Plenário, requerer que seja encaminhada ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, a seguinte Indicação:
- Que providencie junto ao Órgão competente da Administração
Municipal que cria um Programa (projeto em anexo) voltado à proteção
dos animais domésticos ou política pública que vise esse objetivo.
JUSTIFICATIVA:
Foi de minha autoria um projeto dele que cria o Programa o Banco
de Ração e Utensílios para Animais é um programa de recebimento de
doações de ração e utensílios (camas, coleiras, casinhas, etc) para animais
domésticos. É também uma estratégia inteligente que vem sendo
realizada em várias cidades para dar apoio as pessoas e órgãos que se
preocupam com o bem estar dos animais, porém o projeto não possui
compatibilidade com as peças orçamentárias vigentes.
Cumpre esclarecer, que as peças orçamentárias só podem ser
alteradas pelo chefe do executivo, sendo assim envio o projeto de lei
anexo, como forma de sugestão que tem como objetivo principal criar
politica pública voltada à proteção dos animais.
É importante destacar que tal iniciativa segundo justificativa da
proponente o Banco de Ração e Utensílios para animais de diversas
espécies especialmente cães e gatos irá contribuir e desta forma apoiar e
auxiliar as pessoas físicas, jurídicas e entidades que se dedicam a cuidar
dos animais abandonados.
Sabemos que tem ocorrido abandono principalmente de cães, gatos
e até mesmo cavalos que são abandonados por seus donos nas ruas,
ocasionando em muitos casos o recolhimento por pessoas voluntárias e
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Pequeri, 02 de junho de 2023.
Encaminha o Projeto “Banco de Ração e Utensílios para Animais” no Município de Pequeri
e dá outras providências. Autora: Vereadora Adriana Martins Arruda.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Encaminho à consideração de Vossas Senhorias o Projeto de Lei para implantação
do “Banco de Ração e Utensílios para Animais” no Município de Pequeri e dá outras provi-
dências.
O Banco de Ração e Utensílios para Animais é um programa estratégico e muito inteli-
gente de recebimento de doações de ração e utensílios (camas, coleiras, casinhas, medicamen-
tos, insumos diversos, etc) para animais domésticos. O material recebido beneficiará famílias em
situação de vulnerabilidade social, ONGs de proteção animal e protetores independentes que
realizam o resgate de animais abandonados. Esse projeto é também uma estratégia que vem
sendo colocada em prática em vários municípios com O principal objetivo de dar apoio com uma
parceria de poder público e sociedade civil para atender as demandas relacionadas as questões
animais.
O presente Projeto de Lei tem como principal objetivo criar uma lei para regulamentar um Banco
de Ração e Utensílios para animais de diversas espécies especialmente cães e gatos contribu-
indo desta forma apoiar & auxiliar as pessoas físicas, jurídicas e entidades que se dedicam a
cuidar dos animais abandonados. Sabemos que tem ocorrido abandono considerado principal-
mente de cães, gatos € até mesmo cavalos que são abandonados por seus donos nas ruas,
ocasionando em muitos casos O recolhimento por pessoas voluntárias e por famílias de baixa
renda para criação desses animais, acarretando com esse gesto gastos expressivos e este pro:
jeto vem contribuir com estas pessoas € entidades e até mesmo com Governo Municipal. Diante
da justificativa proponho O presente Projeto de Lei e manifesto minha confiança na compreensãc
de sua relevante importância, rogando peia aprovação pelos nobres vereadores. Na certeza dt
que Vossas Senhorias dispensarão a máxima atenção ao que
tunidade para apresentar cordiais saudações.
Adrianá Martins Arruda
Vereadora proponente
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Da Vereadora Adriana Martins Arruda.
Institui o programa “Banco de Ração e Utensílios para
Animais” no Município de Pequeri e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o programa “Banco de Ração e Utensílios para Animais”, no município de
Pequeri que visa:
& 1º Receber e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de
consumo, bem como utensílios para animais, móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casi-
nhas, bolsas de transporte e brinquedos, todos provenientes de doações de:
| - Estabelecimentos comerciais;
Il - Fabricantes ligados à produção e comercialização, no atacado ou varejo, de gêneros alimen-
tícios destinados a animais,
Ill — apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, res-
guardadas a aplicação das normas legais:
IV — órgãos públicos;
V — pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
VI - Campanhas sociais.
$g 2º Distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados.
Art. 2º O recebimento, armazenamento e distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios
coletados será exclusivamente de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e Secre-
taria Municipal de Meio Ambiente.
$ 1º Cabe à Prefeitura Municipal determinar os critérios de coleta, armazenamento e distribuição,
bem como estabelecer os critérios de credenciamento e devidos registros para os beneficiários
do programa.
+ -8 2º As entidades, ONGs e/ou protetores independentes designados para esses fins, deverão
manter registro detalhado das doações e distribuições realizadas e promover prestação de con-
tas, na forma regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º São beneficiários do “Banco de Ração e Utensílios para Animais”:
| — Protetores independentes e cadastrados;
Il - ONGs (Organizações Não Governamentais) ligadas à causa animal, devidamente constituí-
das e cadastradas;
1! — famílias cadastradas pelo CRAS que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição
de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades assistenciais e
que possuam animais.
Art. 4º Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos utensílios recebidos e
doados pelo “Banco de Ração e Utensílios para Animais”.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário à sua
efetiva aplicação.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação.
Câmara icipal Pequeri, 31/07/23.
rial ins Arruda — Vereadora Proponente.
JUSTIFICATIVA:
O Banco de Ração e Utensílios para Animais é um pro-
grama de recebimento de doações de ração e utensílios
(camas, coleiras, casinhas, etc) para animais domésticos. É
também uma estratégia inteligente que vem sendo realizada
em várias cidades para dar apoio as pessoas e órgãos que
se preocupam com o bem estar dos animais. Esse Pro-
grama é uma ideia que vem sendo difundida e adotada pe-
los cuidadores de animais numa parceria com colaborado-
res e o Poder Público. O material recebido beneficiará famílias em situação de vulnerabili-
dade social, ONGs de proteção animal e protetores independentes que realizam o resgate
de animais abandonados. Esse projeto é também uma estratégia que vem sendo colocada
em prática em vários municípios com o principal objetivo de dar apoio com uma parceria de
poder público e sociedade civil para atender as demandas relacionadas as questões rela-
cionadas principalmente aos animais abandonados.
Tendo em vista o número de animais abandonados nas ruas da nossa cidade, o
presente Projeto de Lei visa sanar as necessidades de animais que estão amparados por
abrigos temporários ou não, protetores ou ONGS. O “Banco de Ração e Utensílios para
Animais” irá receber, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não,
desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, como móveis,
roupas, coleiras, guias, casinhas, bolsas de transporte, medicamentos e insumos veteriná-
rios, brinquedos e similares provenientes de doações de estabelecimentos comerciais, de
apreensões realizadas pelo órgão fiscalizador ou de pessoas físicas ou jurídicas. Pelo ex-
posto, contamos com a colaboração dos nobres pares para à aprovação deste Projeto de
Lei que visa a instituição do “Banco de Ração e Utensílios para Animais” do Município de
Pequeri.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pequeri, em 31 de julho de 2023.
í
artirís Arruda — vereadora proponente.