materia nº 13/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI
“O PORTAL DA CIDADANIA”
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potschnº 123 Centro Pequeri rs a 36. 610 000
Tel: (32) 3278-1028 E-mail:camarapeque, R
Livro nt. OM, a
Indicação nº 43 /2025 | Recebido às
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador Fabrício Costa Garcia, no uso de suas atribuições regimentais e na defesa
dos interesses públicos e do bem-estar social, vem, por meio desta indicação, apresentar
ao Chefe do Executivo Municipal de Pequeri a proposta de criação de uma Casa de
Passagem para Cachorros Abandonados, com o objetivo de implementar um sistema
integrado de cuidado, castração e encaminhamento para adoção responsável dos
animais.
I. Justificativas
1. Proteção à Saúde Pública e Bem-Estar Animal
A crescente presença de cães abandonados nas vias públicas de Pequeri tem se
configurado como um problema de saúde pública e segurança, podendo
ocasionar riscos de zoonoses € agressões. A criação de um espaço destinado ao
acolhimento desses animais contribui para a redução dos riscos à saúde da
população, alinhando-se ao princípio constitucional da proteção ao meio
ambiente e à saúde coletiva.
2. Direito à Dignidade e ao Bem-Estar dos Animais
Em consonância com os avanços na proteção dos direitos dos animais, a
iniciativa propõe a implementação de um serviço público que garanta tratamento
digno aos cães abandonados. Tal medida reflete o compromisso deste Poder
Legislativo com a promoção de políticas de proteção aos seres vivos,
assegurando que os animais recebam cuidados básicos, tratamento adequado e,
quando necessário, sejam encaminhados para adoção responsável.
3. Incentivo à Adoção Responsável
A Casa de Passagem funcionará como um centro de acolhimento e reabilitação,
onde os animais serão castrados, tratados e preparados para a adoção. Ao
incentivar a adoção responsável, o município não apenas diminui a população de
animais abandonados, mas também fomenta a integração social e a
conscientização sobre a posse responsável de animais de estimação.
4. Integração e Parcerias Institucionais
A proposta permitirá a criação de um modelo de gestão que envolva órgãos
municipais, entidades de proteção animal e a sociedade civil, promovendo uma
rede colaborativa de cuidados. Essa articulação institucional é fundamental para
a sustentabilidade das ações, garantindo a continuidade e eficácia dos serviços
prestados à população.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEQUERI
“O PORTAL DA CIDADANIA”
Centro Cívico Victor Belfort Arantes Filho
Praça Dr. Potschnº 123 Centro Pequeri MG CEP: 36.610-000
Tel: (32) 3278-1028 E-mail:camarapequeriQQhotmail. com
PEQUERL
A
II. Do Objetivo
Indicar e instar o Chefe do Executivo Municipal de Pequeri a adotar as medidas
necessárias para a criação e implantação de uma Casa de Passagem para Cachorros
Abandonados, que deverá contemplar, dentre suas funções:
Castração e Esterilização: Implantação de programa de castração para controle
populacional, contribuindo para a redução do número de animais abandonados.
Cuidados Básicos e Tratamento: Disponibilização de serviços de saúde,
alimentação e abrigo temporário, proporcionando aos animais um ambiente
seguro e adequado até a sua adoção.
Encaminhamento para Adoção Responsável: Desenvolvimento de parcerias e
campanhas para promover a adoção consciente, garantindo que os animais sejam
encaminhados para famílias comprometidas com seu bem-estar.
Educação e Conscientização: Realização de ações educativas que incentivem a
responsabilidade social e o respeito aos direitos dos animais, ampliando a
conscientização sobre a importância da proteção e cuidado dos mesmos.
II. Do Pedido
Diante do exposto, este Senhor Vereador indica e insta o Chefe do Executivo
Municipal de Pequeri a:
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Elaborar e executar um projeto para a criação da Casa de Passagem para
Cachorros Abandonados, destinando os recursos necessários e estabelecendo
parcerias estratégicas com entidades especializadas;
Instituir programas integrados de castração, tratamento e encaminhamento
para adoção, que contemplem ações de educação e conscientização junto à
comunidade;
Promover a articulação intersetorial entre órgãos municipais, entidades
não-governamentais e a sociedade civil, a fim de assegurar a efetividade e a
sustentabilidade da iniciativa.
Câmara Municipal de Pequeri, 03 DE FEVEREIRO DE 2025
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