materia nº 2/2023

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REQUERIMENTO 02/23 “cAMARAMUNICIPAL DE PEQUER
Protocolado sob o n.º
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Exmo. Senhor, 1 Recebido as, 16:00 hs
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SANDRO LOPES SEVAROLI Rs E
Presidente da Câmara Municipal de Pequeri
Encaminhamos a esta presidência requerimento para que sejam tomadas
medidas efetivas para cobrar ao chefe do poder executivo respostas aos
requerimentos aprovados por esta casa de leis.
Dirijo-me à presença de V. Ex.?, com fundamento no artigo 5º, incs. XXXIII e
XXXIV, da Constituição Federal e nos artigos 1º e 10, da Lei nº 12.527/2011 — Lei de
Acesso à Informação -, para apresentar solicitação de informação, devido à omissão
do Poder Executivo do nosso Município de Pequeri em responder aos
requerimentos com pedidos de informações que foram lidos em plenário, votados,
aprovados e registrados em atas nas Sessões da Câmara Municipal desde o ano de
2021 até a presente data e também de ofícios solicitando informações protocolados
junto ao respectivo órgão da Prefeitura Municipal de Pequeri, endereçados ao Sr.
Prefeito Municipal.
Em razão do descumprimento da Constituição Federal e da Lei de Acesso à
Informação, venho requerer por meio deste ofício seja concedido o acesso às
informações requeridas e até o momento sem respostas, incluindo requerimentos
que desde o ano de 2021 não foram respondidos até a presente data.
A Constituição Federal determina que a principal função do vereador é a de
fiscalizar o cumprimento das normas jurídicas, atuando como “fiscal da lei”.
Portanto, para que a Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.257/2011 - seja
devidamente cumprida, venho requerer respeitosamente que o Exmo. Sr. Prefeito
tome as medidas necessárias para que sejam concedidas as respostas aos
requerimentos da Câmara Municipal com pedidos de informações, a seg
elencadas neste documento:
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Dia 15/03/2021 — Requerimento nº 30/21 — solicitando cópia de contrato de
prestação de serviços do Dr. Tadeu Abdo de Souza. (requerimento aprovado);
Dia 29-05-2021 — Requerimento 39/21 - Solicitando diversos esclarecimentos
sobre a Saúde Pública de Pequeri. (req. Aprovado);
Dia 09-06-21 — Requerimento Nº 78/21 — Solicitando a atualização do Portal
Transparência de Pequeri; (req. Aprovado);
Dia 14-06-21 — Requerimento Nº 81/21 — solicitando diversas informações como
solicitação de cópia de processo de licitação para adquirir kits de merenda
escolar; qual o índice gasto na manutenção e no desenvolvimento da educação
até a presente data; com qual fonte de recurso vem sendo paga a merenda
escolar, quantos kits de merenda escolar foram distribuídos em maio de 2021;
quais os valores gastos para adquirir merenda escolar nos meses de janeiro,
fevereiro, março, abril e maio de 2021, entre outras informações. (req.
Aprovado);
Dia 04-07-22 — Requerimento Nº 19/22 — solicitando relatórios de cada um dos
secretários municipais, sobre os trabalhos e ações que vem sendo
desempenhados durante o ano. No requerimento, há prazo para entregar os
relatórios até 07-11-22 (nesta data, não foram entregues);
Dia 08-11- 22 — Requerimento 95/21 — solicitando informações onde foi instalada
a Fábrica de bloquetes, o tempo estimado para conclusão de obras, o valor
executado e que seja informado ainda se o município realizou desapropriação de
terreno ou se adotou alguma estratégia que garanta a propriedade (da fábrica de
bloquetes) ao Município. O Projeto de lei do Executivo nº 18/2021 que foi
aprovado — autoriza abertura de crédito especial no valor de 230.000,00 para
aquisição de máquina hidráulica de produção de blocos de pavimento;
Dia 08/11/21 — Requerimento 96/21 — Solicita relação de imóveis alugados pela
prefeitura Municipal de Pequeri, contendo a localização do imóvel, a finalida:
do aluguel, os valores constando no contrato e o nome do proprietário. (re! Y
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Dia 11-03-22 — Requerimento 11/22 - solicitação de avaliações técnicas de
urgência, junto a defesa civil sobre as condições das residências construídas na
Rua Fernando Magri (rua do Hospital como é popularmente conhecida) que são
residências construídas em encostas. Solicita atenção especial nos
fundos/quintal das casas. Durante as últimas chuvas desse mês de março,
ocorreu desmoronamento de barrancos nos fundos da casa número 129 e
fundos da casa número 126 da Rua Osvaldo Campos. (req. Aprovado);
Dia 11-04-22 — Requerimento 14/22 — solicitando informações a respeito das
obras públicas que vem sendo executadas e que não têm placas obrigatórias de
identificação das respectivas obras e que deveriam ter sido colocadas desde o
início de cada obra pública, contendo diversas informações de acordo com
legislação vigente. (req. Aprovado);
Dia 11-04-22 — Requerimento 15/22 — solicitando diversas informações sobre a
área da saúde: Quais os médicos atendem, especialidades, em quais dias e
horários atendem na UBS/PSF? Quais os funcionários responsáveis pela
marcação de exames? De quem é a responsabilidade da UBS/PSF? Em que
dias, são realizadas as visitas domiciliares urbanas e rurais, como proceder para
agendamento? Quais as clínicas conveniadas que prestam serviços à Secretaria
Municipal de Saúde de Pequeri? Qual a empresa é responsável pelo
recolhimento de resíduos (lixo) da UBS/PSF e qual a periodicidade desse
recolhimento? Quais os funcionários são responsáveis pela manutenção dos
carros/ambulâncias para transporte de pacientes? Entre outras indagações. (req.
Aprovado);
Dia 09-05-22 — Requerimento 17/22 — solicitando esclarecimentos sobre dívida
da Prefeitura com FNDE. Fato que foi divulgado na página do facebook do
Prefeito Municipal que foi a Brasília discutir o assunto. (req. Aprovado);
Dia 06-06-22 — Requerimento 51/22 — solicitando informações sobre quais
medidas ou estratégias vêm sendo tomadas em relação ao alto número de casos
de dengue. Inclusive, foi notícia publicada no G1 que Pequeri é a cidade da Zo
da Mata Mineira com maior número de pessoas registradas cqm casos “y
dengue. (req. Aprovado); (or
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Dia 06-06-22 -Requerimento 52/22 — solicitando informações acerca da
chegada dos automóveis indicados; do projeto para aquisição desses
automóveis, Projeto de Lei do executivo de número 21/22 — para adquirir uma
nova ambulância e o Projeto de Lei do Executivo número 34/22 que pediu 77 mil
reais para adquirir automóvel para a Secretaria de Governo. (reg. Aprovado);
Dia 24-08-22 — protocolado os seguintes requerimentos (1º e 2º) diretamente na
repartição de protocolos da Prefeitura Municipal de Pequeri: 1) solicitando em
caráter de urgência que seja investigado e que sejam tomadas as providências
sobre atendimento de prestação de socorro a uma criança de 7 anos com
problemas respiratórios, onde a mãe relata medicação escassa, para
atendimento de urgência. 2) solicitando informações sobre o cumprimento da
emenda parlamentar do Deputado Betão no valor de 70 mil reais — indicação
94722- via transferência especial.
Dia 05-09-22 — Requerimento 20/22 - solicitando informação se foi ou não
utilizada emenda impositiva no valor de 20.930,00 de autoria desta vereadora
subscritora. (Req. Aprovado);
Dia 05-09-22 — Requerimento 21/22 - solicitando listagem com nomes de todos
os taxistas de Pequeri. (Reg. Aprovado.);
Dia 05-09-22 -Requerimento 22/22 — solicitando informações sobre Projeto de
Lei de número 21/2021, que solicitou abertura de crédito suplementar para
comprar uma ambulância e sua (não) efetivação incluindo o valor pago. (Req.
Aprovado);
Dia 19-09-22 — Requerimento 23/2022 — que seja esclarecido a essa Casa
Legislativa por quais motivos as obras de ampliação da Escola Municipa
Waldomiro de Magalhães Pinto e as obras de instalação do Pórtico na entraq
de Pequeri (via Bicas) estão paralisadas. (Req. Aprovado); E
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Dia 19-09-22 — Requerimento 24/2022 — que sejam tomadas providências
urgentes do gravíssimo fato de uma Van da Prefeitura de Pequeri, placa HMH
6199, trafegar em péssimo estado de conservação e absurdamente com a porta
amarrada com cinto de segurança. (Reg. Aprovado). (Obs.: dia 12-7-21, foi
enviada uma indicação minha de número 74/2021 em que indico a manutenção
dos “carros da saúde”). Usuários relatam que há uma Van que a porta não está
fechando e os precisam e segurar a porta para que não abra ou caia durante as
viagens;
Dia 19-09-22 — Requerimento 25/2022 — quantas e quais as residências
(proprietário e endereço residencial) já se beneficiaram do Programa
Habitacional Popular? (Projeto de Lei do Executivo Nº 11/2022, que foi aprovado
por unanimidade). Quais os valores gastos para executar essas melhorias em
cada uma das casas beneficiadas por esse programa? Como os munícipes que
necessitam dessas melhorias devem proceder para conseguir esses benefícios?
(Req. Aprovado);
Dia 19-09-22 — Requerimento 27/2022 — quais obras vêm sendo executadas na
Praça Cozac? Solicita cópia de projeto de engenharia e arquitetura da
revitalização da Praça Cozac. (Req. Aprovado);
Dia 10-10-22 — Requerimento 29/2022 — que solicita a relação de todos os
veículos do município, especificando setores, frotas, estado de funcionamento,
incluindo motocicletas, viaturas, vans, tratores, caminhões e ônibus escolares.
(Req. Aprovado);
Dia 10-10-22 — Requerimento 28/2022 — solicitando informações sobre consumo
médio de combustíveis de cada uma das secretarias municipais e solicita
também seja informado quais os postos e/ou empresas contratados para
realizarem abastecimento da frota pública municipal. (Req. Aprovado);
Dia 10-10-22 — Requerimento 30/2022 — solicitando as seguintes informações:
há veículos que estão fora de circulação por falta de manutenção e/ou peças
quais são esses veículos? Há veículos fora de uso por falta de regularização
documentos? Se a resposta for positiva, quais são esses veículos? (Req>
Aprovado);
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E Camscaner:
Sem mais para o momento, renovo votos, no aguardo de ter respondidos os
esclarecimentos acima solicitados e as devidas informações prestadas por ser de
direito, com fundamento na Lei de Acesso à Informação, na Constituição Federal e
entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.
Atenciosamente,
Pequeri, 06 de fevereiro de 2023.
Ms Ma DAVA
Vereadora de Pequeri
caes Sim |
Jair dos/Zdntos de Andrade
Vereador
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